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Título
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2014-10
O regime de responsabilidade dos servidores contido nas Leis nºs 8.429/1992 e 8.666/1993 e o déficit de controle eficaz sobre os atos de improbidade administrativa
Viegas, Carlos Athayde Valadares
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2014-07
Contratos na administração pública: uma nova leitura sobre o fim do contrato em face dos princípios da juridicidade e da eficiência
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
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Viegas, Carlos Athayde Valadares
2011-12
O controle judicial dos atos administrativos discricionários
Viegas, Carlos Athayde Valadares
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Rabelo, César Leandro de Almeida
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Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2014-12
As agências reguladoras e o controle político sobre sua criação normativa
Viegas, Carlos Athayde Valadares
;
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2014-05
Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na administração pública e o due process of law
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
;
Viegas, Carlos Athayde Valadares
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Autor
5
Viegas, Cláudia Mara de Almeida R...
1
Rabelo, César Leandro de Almeida
Assunto
2
Improbidade administrativa, juris...
1
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1
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Responsabilidade do Estado, Brasil.
1
Servidor público, demissão, Brasil.
1
Servidor público, demissão, juris...
1
Servidor público, demissão, legis...
Data do Documento
4
2014
1
2011
Tipo
5
Artigo
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