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Data do documentoTítuloAutor(es)
2023-08É possível a averbação do tempo de advocacia, sem contribuição previdenciária, para fins de aposentadoria de magistrado?Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2017-03O impacto do novo Código de processo civil na contagem de prazos nos processos administrativos.Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Letra, Luís Henrique Vasconcelos da Silva
2011-12O controle judicial dos atos administrativos discricionáriosViegas, Carlos Athayde Valadares; Rabelo, César Leandro de Almeida; Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2012-03As funções da administração públicaViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2014-07Contratos na administração pública: uma nova leitura sobre o fim do contrato em face dos princípios da juridicidade e da eficiênciaViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Viegas, Carlos Athayde Valadares
2011-11O princípio da supremacia do interesse público: uma visão crítica da sua devida conformação e aplicaçãoViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2012-09A impossibilidade de restituição ao erário de valores indevidamente recebidos por servidores públicos de boa-féViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2014-05Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na administração pública e o due process of lawViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Viegas, Carlos Athayde Valadares
2012-06A análise acerca dos limites do exame médico como motivo da desclassificação do candidato aprovado em concurso públicoViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2014-10O regime de responsabilidade dos servidores contido nas Leis nºs 8.429/1992 e 8.666/1993 e o déficit de controle eficaz sobre os atos de improbidade administrativaViegas, Carlos Athayde Valadares; Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo

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