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2007-01O novo Direito Privado brasileiro após a decisão da ADIn dos bancos (2591): observações sobre a garantia institucional-constitucional do Direito do Consumidor e a Drittwirkung no BrasilMarques, Claudia Lima
2017-03Drittwirkung e ADi dos bancos : a proteção fundamental do consumidor ao não superendividamento.Reverbel, Carlos Eduardo Dieder
2004-07Indenização por dano moral do consumidor idoso no âmbito dos contratos de planos de seguros privados de assistência à saúdeSchmitt, Cristiano Heineck
2008-04Código de defesa do consumidor e consumidores bancários: ainda as repercussões da ADIn 2.591/D: a perspectiva publicísticaPrates, Marcelo Madureira
2021-01Prioridade do Código de defesa do consumidor em matéria de coisa julgada em relação de consumo bancária : ADI 2.591 e o CDC como lex specialis no tema 1075.Marques, Claudia Lima; Martins, Fernando Rodrigues
2004-07Regulamentação dos planos de saúde e proteção da pessoa humanaOliveira, Amanda Flávio de
2008-01Ação direta de inconstitucionalidade : Lei 3.706/2005-DF, que torna obrigatória a afixação de tabela relativa a taxa de juros e de rendimento de aplicações financeiras, na entrada de instituições bancárias e de crédito; usurpação da competência da União para dispor sobre normas gerais referentes às relações de consumo; parecer pela procedência do pedido; ADIn 3.668-8Souza, Antonio Fernando Barros e Silva de
2004-04Juros no novo Código Civil: da cláusula dos juros entre os particulares aos juros bancáriosKhouri, Paulo Roque
2012-07ICMS no comércio eletrônicoTeixeira, Ricardo Santiago
2015-09Atualização monetária dos créditos trabalhistas: novos parâmetros jurisprudenciaisGarcia, Gustavo Filipe Barbosa

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