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Data do documentoTítuloAutor(es)
2020-05A Lei de introdução às normas do direito brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos discricionários : o direito na era do consequencialismo.Vitorelli, Edilson
2020-10Revisitando os requisitos do ato administrativo em razão das novas tecnologias : plano de existência jurídica parte I.Filgueiras Junior, Marcus Vinícius
2015-10Estrutura, motivo e motivação do ato administrativo: aproximações lógico-sintáticasLuzes, Cristiano Araújo
2012-08Corregedoria dos conselhos de classe: a iniciativa Cofeci/Creci/SP - controle da administração públicaDiniz, Carlos Roberto Faleiros
2019-04O Ministério Público e o controle do ato administrativo discricionário.Matos, Eduardo Lima de
2011-01A releitura do direito administrativo à luz do pragmatismo jurídicoOliveira, Rafael Carvalho Rezende
2007-01A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo poder judiciárioMattos, Mauro Roberto Gomes de
2020-05Segurança jurídica no controle do ato jurídico administrativo.França, Vladimir da Rocha
2012-08Autotutela administrativa e alguns limites decorrentes da segurança jurídicaVasconcelos Junior, Marcos de Oliveira
2016-08A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de processo civil : um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação.Araújo, Aldem Johnston Barbosa

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