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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017-12Atuação administrativa consensual : acordo substitutivo envolvendo atos de improbidade administrativa.Lopes, Paula Lino da Rocha
2016-03Lei nº 12.850/13 (organização criminosa): investigação e meios de obtenção de prova: colaboração premiada: concurso de funcionário público: funcionário policial: perdão judicial: sentença declaratória da extinção da punibilidade: Súmula 18 do STJ: possibilidade ou não de repercussão na via disciplinar: infiltração de agente de polícia: independência e interdependência das instâncias: tema de estudoLessa, Sebastião José
2009-07Seminário do grupo brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP-Brasil)...Vaz, Denise Provasi
2017-05Princípios garantistas e a delinquência do colarinho branco.Bitencourt, Cezar Roberto
2013-01Criminal compliance: instrumento de prevenção criminal corporativa e transferência de responsabilidade penaBenedetti, Carla Rahal
2014-10Justiça Criminal Premial: introdução à regulamentação jurídica da delação premiada no ordenamento brasileiro e às alterações da Lei nº 12.850-2013Vasconcellos, Vinicius Gomes de; Reis, Erika do Vale
2013-12Participação de policial em crimes relativos à organização criminosaBitencourt, Cezar Roberto
2005-01A sociedade do risco e a (in)eficiência do direito penal na era da globalizaçãoGarcia, Rogério Maia
2018-02Os benefícios legais da colaboração premiada.Dalla, Humberto; Wunder, Paulo
2008-04O controle e a repressão da biopirataria no BrasilGomes, Rodrigo Carneiro

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