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Data do documentoTítuloAutor(es)
2004-05O término do processo administrativo tributário e a denúncia criminal face ao sistema constitucional brasileiro e recente entendimento do Supremo Tribunal FederalBittencourt, Luiz Henrique Pinheiro
2013-02O princípio constitucional que veda o anonimato e sua aplicação em sindicâncias e processos administrativos disciplinaresFerreira, Hélio Rios
2002-05Tribunais de Contas: denúncia e divulgação de informaçõesFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2005-05A importância da decisão final administrativa frente ao recebimento da denúnciaPrevide, Renato Maso
2020-12Limites do whistleblower : denúncia de crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos e ações lesivas ao interesse público.Ruivo, Marcelo Almeida; Pires, Adriane da Fonseca
2008-03Denúncia de atos ilícitos à administração tributáriaVianna, Carlos de Oliveira
2016-11O controle governamental pela sociedade : um caso de exame de obra pública.Maranhão, Pedro de Albuquerque
2012-11A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94. Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro. Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133Velloso, Carlos Mário da Silva
2007-04Lei n°11.449/07: breves reflexões sobre a prisão em flagrante, o inquérito policial e a defensoria públicaÁvila, Enir Madruga de
2018-12Canal de denúncias : um programa de compliance efetivo para a consolidação da cultura anticorrupção nas organizações.Lídice, Roberta

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