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2006-01Administrativo e constitucional: responsabilização do BACEN em razão de não fiscalização ou conivência com os desmando do Grupo Coroa-Brastel: ausência de oferecimento de recurso extraordinário ensejando o não conhecimento do recurso: no mérito, efetivamente demonstrada a falta do serviço, o que conduzirá ao não provimento do recurso: pelo não conhecimento do recursoBarros, Dulcinéia Moreira de
2020-07Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas : entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União.Levin, Alexandre
2002-09As empresas estatais e a revogação do artigo 242 da Lei nº 6.404/76Tourinho, Rita; Guimarães, Angélica
2002-04Falência, concordata, insolvência civil, intervenção e liquidação extrajudicialSantana, Jair Eduardo
2004-10Instituição financeira sob regime de administração especial temporária: legitimidade jurídico-constitucional de medidas adotadas por agentes do Banco Central, em caráter emergencial, com vistas à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional: discricionariedade administrativa, realização eficiente dos fins legais e observância dos princípios constitucionaisBarroso, Luís Roberto
2005-10Liquidação bancária e temas afinsBotrel, Sérgio
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2005-07O papel pioneiro do Direito BancárioWald, Arnoldo
2010-10Critérios de arbitrabilidade dos litígios: revisitando o temaCaramelo, António Sampaio
2006-05A fraude à execução no direito comparadoSalamacha, José Eli

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