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2007-07Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional: inteligência do dispositivo: prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços e fornecimento de material: rigoroso cumprimento da legislação complementar federal e municipal: opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2011-01O ISS e o regime de estimativaPereira, Cláudio Augusto Gonçalves
2011ICM e ISSNogueira, Ruy Barbosa
2006-01ISS (LC nº 116/2003) sobre serviços prestados em regime de delegação de serviço públicoNogueira, Roberto Wagner Lima
2005-03A inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariaisCavali, Marcelo Costenaro
2014-07Sociedades prestadoras de serviços de contabilidade e consultoria econômica. Não é a dimensão da sociedade o e número de profissionais que definem o regime de tributação do ISS, mas o tipo de serviço prestado. Incidência por alíquota proporcional em função do número de profissionais e não pelo movimento econômicoMartins, Ives Gandra da Silva
2011A autonomia municipal e a competência tributária dos municípios para instituir o imposto sobre serviço - ISSVargas, Angelo Miguel de Souza
2007-01ISS sobre os serviços notariais e registrais: antijuridicidade e inconstitucionalidade flagrantesFaria, Bianca Castellar de
2011Critério material do ISS : conteúdo semântico da expressão "definidos em lei complementar"Anselmo, Márcio Adriano
2011ISS: base de cálculoRossi, Carlos Alberto Del Papa

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