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Data do documentoTítuloAutor(es)
2019-09A indenização na desapropriação indireta à luz dos preceitos constitucionais.Silva, Murilo Sousa e
2019-04Estabilização de efeitos de contratos administrativos inválidos.Saadi, Mário; Santos Neto, Raul Dias dos
2021-10Apontamentos sobre a desapropriação no direito brasileiro.Mello, Celso Antônio Bandeira de
2007-04Responsabilidade civil do EstadoFerreira, Vanessa de Oliveira
2010-07Considerações jurídicas acerca de licitações e a possibilidade de sua revogaçãoHolanda, Anderson Máximo de
2011-12O Poder Judiciário frente à servidão administrativa e a hipótese de indenização integral por desapropriação indiretaSantana, Jair Eduardo; Melo, Verônica Vaz de
2012-04A questão da justa indenização nas ações de desaproprieação por utilidade pública (megaeventos esportivos): uma discussão a partir do direito fundamental à moradia, do direito à cidade e do princípio da dignidade humanaDuarte, Marise Costa de Souza; Duarte Junior, Ricardo
2014-07Dever de indenização pela prestação de serviços à Administração Pública após o advento do termo contratual e pela recusa, não devolução, retenção ou não insistência pela retirada de bens nos contratos de locação de bens móveisSaddy, André
2012-05Limitações administrativas e o conteúdo econômico da propriedade : uma "desapropriação à brasileira"Heinen, Juliano
2011-09A responsabilidade civil do Estado e o princípio da confiança legítimaSousa, Guilherme Carvalho e

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