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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011Princípio da intervenção mínima e lavagem de capitaisPereira, Flávio Cardoso
2006-01Princípio da intervenção mínima e lavagem de capitais.Pereira, Flávio Cardoso
2012-11A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94. Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro. Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133Velloso, Carlos Mário da Silva
2008-11O seqüestro e o arresto de bens como medidas assecuratórias nos crimes contra o sistema financeiro e lavagem de capitaisDomenico, Carla
2013-09-02Repressão às empresasBenedetti, Carla Rahal; Barrilari, Claudia Cristina
2019-10Regularização fiscal e cambiária : a desregulamentação legislativa e o desmantelamento da punibilidade no direito penal econômico.Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli
2012-08Alterações na Lei de lavagem de dinheiro e os seus impactos no mundo do futebolJordão, Milton
2009-09Dos ilícitos tributários: delitos de lavagem de capitais ou ocultação de bens no Brasil e a Lei 9.613/1998Silva, Jefferson Laborda da
2006-05A fraude à execução no direito comparadoSalamacha, José Eli
2013-09Lei anticorrupção estimula redes de governançaPacheco, Mariana Pimentel Fischer

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