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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-04
Regime especial de pagamentos de precatórios - Emenda Constitucional nº 62, de 11 de novembro de 2009
Metz, Eliane Moraes de Almeida
2011-07-18
Súmula vinculante n° 17
Souza, Carlos Fernando Mathias de
2011
Os precatórios
Giora Junior, Romeu
2015-06-29
Incômodo dos gestores públicos com os precatórios
Lacerda, Nelson
2007-09
Os precatórios
Giora Junior, Romeu
2006-09
Precatórios: o Caminho do "Meio"
Jobim, Nelson
;
Fórum
2016-01
Dos crimes contra a ordem tributária nas operações com precatórios.
Lima, Leonardo Romero de
2015-07
Dos crimes contra a ordem tributária nas operações com precatórios
Lima, Leonardo Romero de
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Autor
2
Giora Junior, Romeu
2
Lima, Leonardo Romero de
1
Jobim, Nelson
1
Lacerda, Nelson
1
Metz, Eliane Moraes de Almeida
1
Souza, Carlos Fernando Mathias de
Assunto
4
Fazenda pública, Brasil.
2
Crédito tributário, extinção, Bra...
2
Inadimplemento, Brasil.
2
Sonegação fiscal, Brasil.
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1
Direito financeiro, Brasil.
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Juros de mora, Brasil.
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1
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1
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1
Seqüestro de bens (processo civil...
Data do Documento
6
2010 - 2016
2
2001 - 2009
Tipo
7
Artigo
1
Capítulo de Livro
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