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- 1 Aureliano Junior, Eurípedes
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- 1 Jordão, Eduardo Ferreira
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- 1 Lacerda, Edmundo Vieira de
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- 1 Lermen, Inácio Fabiano
- 1 Lins, Ércio de Arruda
- 1 Longo Filho, Fernando José
- 1 Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
- 1 Mafra Filho, Francisco de Salles ...
- 1 Manaf, Marcos Aurelio
- 1 Mariano, Cynara Monteiro
- 1 Menegat, Fernando
- 1 Miranda, Thatiana de Araujo
- 1 Missiaggia, Flávia
- 1 Modesto, Paulo Eduardo Garrido
- 1 Moura, Emerson Affonso da Costa
- 1 Oliveira, Carlos Roberto de
- 1 Oliveira, Gustavo Justino de
- 1 Pereira, Flávio Henrique Unes
- 1 Pfeiffer, Roberto Augusto Castell...
- 1 Pivoto, Patrícia da Jornada
- 1 Ramos Filho, Carlos Alberto de Mo...
- 1 Richter, Luiz Egon
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- 1 Santos, José Anacleto Abduch
- 1 Silva, Poliana Ribeiro Soares
- 1 Silva, Silva, Leonardo Rodarte de...
- 1 Sousa, Karla Klênia Marinho de
- 1 Souza, Leonardo da Rocha de
- 1 Sundfeld, Carlos Ari
- 1 Talamini, Eduardo
- 1 Tourinho, Rita
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- 1 Vizzotto, Andrea Teichmann
- 1 Volpato, Elaine Cristina Francisco
- 1 Waller, Renata Castanheira de Barros
- 1 Weber, Jenifer
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Assunto
- 12 Administração pública, Brasil.
- 12 Prestação de serviços, Brasil.
- 8 Contrato administrativo, Brasil.
- 7 Licitação, Brasil.
- 6 Concessão de serviços públicos, B...
- 6 Terceirização, Brasil.
- 5 Agência reguladora, Brasil.
- 5 Intervenção do Estado na economia...
- 5 Parceria público-privada (PPP), B...
- 4 Administração municipal, Brasil.
- 4 Direitos e garantias individuais,...
- 4 Interesse público, Brasil.
- 3 Consórcio administrativo, Brasil.
- 3 Contrato, Brasil.
- 3 Privatização, Brasil.
- 3 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 3 Responsabilidade civil, Brasil.
- 3 Saneamento básico, Brasil.
- 3 Telecomunicação, Brasil.
- 3 Terceiro setor, Brasil.
- 2 Acidente de trânsito, responsabil...
- 2 Administração indireta, Brasil.
- 2 Administração pública, controle, ...
- 2 Autonomia administrativa, Brasil.
- 2 Bens públicos, Brasil.
- 2 Brasil. [Constituição (1988)].
- 2 Competência tributária dos estado...
- 2 Competência tributária dos municí...
- 2 Contrato de serviço, Brasil.
- 2 Desenvolvimento econômico, Brasil.
- 2 Direito ao desenvolvimento, Brasil.
- 2 Direito de greve, Brasil.
- 2 Direito e economia, Brasil.
- 2 Eficiência (serviço público), Bra...
- 2 Empresa pública, impostos, Brasil.
- 2 Empresa pública, legislação, Brasil.
- 2 Governança corporativa, Brasil.
- 2 Imunidade tributária, Brasil.
- 2 Parceria público-privada (PPP), c...
- 2 Parceria público-privada (PPP), r...
- 2 Permissão de serviços públicos, B...
- 2 Pessoa jurídica de direito privad...
- 2 Política de desenvolvimento, Brasil.
- 2 Princípio constitucional, Brasil.
- 2 Reforma do Estado, Brasil.
- 2 Regime jurídico, Brasil.
- 2 Sociedade de economia mista, impo...
- 2 Tributação, Brasil.
- 1 Abuso de direito, Brasil.
- 1 Acesso à educação, Brasil.
- 1 Acesso à justiça, Brasil.
- 1 Acórdão, Brasil.
- 1 Administrador, Brasil.
- 1 Administração portuária, legislaç...
- 1 Administração pública, contrataçã...
- 1 Administração pública, legislação...
- 1 Agência Nacional de Telecomunicaç...
- 1 Agência reguladora, competência, ...
- 1 Agência reguladora, poder normati...
- 1 Arbitragem, Brasil.
- 1 Atividade econômica, controle, Br...
- 1 Autarquia, Brasil.
- 1 Autonomia municipal, Brasil.
- 1 Ação civil pública, Brasil.
- 1 Base de cálculo, Brasil.
- 1 Bens de uso comum, Brasil.
- 1 Bens públicos, cobrança, Brasil.
- 1 Bitributação, Brasil.
- 1 Brasil. [Código de proteção e def...
- 1 Brasil. [Lei de greve (1989)], an...
- 1 Brasil. [Lei n. 11.107, de 6 de a...
- 1 Cláusula compromissória, Brasil.
- 1 Cobrança, pagamento, Brasil.
- 1 Competitividade, Brasil.
- 1 Compromisso arbitral, parecer, Br...
- 1 Concessionária, Brasil.
- 1 Concessão de serviços públicos, a...
- 1 Concessão de serviços públicos, l...
- 1 Concessão de serviços públicos, t...
- 1 Concorrência, aspectos constituci...
- 1 Concorrência, direito comparado, ...
- 1 Concurso público, Brasil.
- 1 Conflito trabalhista, Brasil.
- 1 Conselho de administração, Brasil.
- 1 Consumidor.
- 1 Consórcio, regulamentação, Brasil.
- 1 Contratação de obras e serviços, ...
- 1 Contratação de obras e serviços, ...
- 1 Contrato de concessão, Brasil.
- 1 Contrato de transporte, Brasil.
- 1 Contribuição de intervenção no do...
- 1 Controle administrativo, Brasil.
- 1 Controle interno, Brasil.
- 1 Controle social, Brasil.
- 1 Convênio, Brasil.
- 1 Corrupção administrativa, Brasil.
- 1 Crise econômica, Brasil.
- 1 Dano moral, Brasil.
- 1 Direito administrativo, Brasil.
- 1 Direito de greve, legislação, alt...
- 1 Direito econômico, Brasil.
- 1 Direito portuário, Brasil.
- 1 Direito privado, Brasil.
- 1 Direitos e garantias individuais,...
- 1 Direitos sociais, Brasil.
- 1 Dogmática jurídica, Brasil.
- 1 Empresa pública, Brasil.
- 1 Empresa pública, regime jurídico,...
- 1 Energia elétrica, Brasil.
- 1 Energia elétrica, consumo, Brasil.
- 1 Ensino superior, Brasil.
- 1 Espaço aéreo, cobrança Brasil.
- 1 Fazenda pública, Brasil.
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- 1 Governança, Brasil.
- 1 Gás canalizado, distribuição, Par...
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- 1 Iluminação pública, taxas, Brasil.
- 1 Inadimplemento, pagamento, taxas,...
- 1 Infraestrutura de transporte, Bra...
- 1 Infraestrutura urbana, Brasil.
- 1 Infraestrutura, aspectos jurídico...
- 1 Infraestrutura, Brasil.
- 1 Instituição paraestatal, licitaçã...
- 1 Intervenção do Estado na economia...
- 1 Investimento privado, Brasil.
- 1 Juízo arbitral, Brasil.
- 1 Legislação tributária, Brasil.
- 1 Licitação, doutrinas e controvérs...
- 1 Licitação, natureza jurídica, Bra...
- 1 Licitação, normas, Brasil.
- 1 Matéria tributária, Brasil.
- 1 Mão-de-obra, Brasil.
- 1 Norma constitucional, Brasil.
- 1 Obras públicas, licitação, normas...
- 1 Obrigação tributária, Brasil.
- 1 Ordem econômica, aspectos constit...
- 1 Ordem econômica, Brasil.
- 1 Organização da sociedade civil (O...
- 1 Organização da Sociedade Civil de...
- 1 Organização social, Brasil.
- 1 Organização social, contratação, ...
- 1 Orçamento empresarial, Brasil.
- 1 Permissão de uso, Brasil.
- 1 Poder público, Brasil.
- 1 Poder tributário, Brasil.
- 1 Política econômica, Brasil.
- 1 Política educacional, Brasil.
- 1 Política penitenciária, aspectos ...
- 1 Política tarifária, Brasil.
- 1 Políticas públicas, Brasil.
- 1 Políticas públicas, decisão judic...
- 1 Porto marítimo, exploração, Brasil.
- 1 Porto marítimo, história, Brasil.
- 1 Porto marítimo, modernização, Bra...
- 1 Porto marítimo, regulação, Brasil.
- 1 Prestação de serviços, aspectos j...
- 1 Princípio da proporcionalidade, B...
- 1 Princípio da razoabilidade, Brasil.
- 1 Proteção ambiental, Brasil.
- 1 Protocolo de comunicação, Brasil.
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- 1 Receita tributária, Brasil.
- 1 Recursos financeiros, Brasil.
- 1 Reforma administrativa, Brasil.
- 1 Região metropolitana, Brasil.
- 1 Regulamento (direito administrati...
- 1 Regulação jurídica, Brasil.
- 1 Relação de trabalho, Brasil.
- 1 Remuneração, Brasil.
- 1 Responsabilidade civil do Estado,...
- 1 Responsabilidade civil do Estado,...
- 1 Responsabilidade trabalhista, Bra...
- 1 Responsabilidade tributária, Brasil.
- 1 Responsabilidade tributária, pare...
- 1 Saneamento básico, custo, Brasil.
- 1 Saneamento básico, história, Brasil.
- 1 Saneamento básico, regulação, Bra...
- 1 Serviço de iluminação pública, Br...
- 1 Serviço de limpeza pública, Brasil.
- 1 Serviço de limpeza pública, licit...
- 1 Serviço de utilidade pública, Bra...
- 1 Serviço de água e esgotos, Brasil.
- 1 Serviço público, aspectos constit...
- 1 Sinalização (trânsito), licitação...
- 1 Sistema penitenciário, Brasil.
- 1 Sociedade civil, Brasil.
- 1 Sociedade de economia mista, natu...
- 1 Sociedade de economia mista, resp...
- 1 Sustentabilidade, Brasil.
- 1 Taxas, saneamento, Brasil.
- 1 Telecomunicação, regulamento, Bra...
- 1 Telecomunicações, regime jurídico...
- 1 Telefonia móvel, Brasil.
- 1 Telefonia, taxa, Brasil.
- 1 Terceirização, aspectos políticos...
- 1 Terceiro setor, natureza jurídica...
- 1 Tercerização, Brasil.
- 1 Transporte de passageiro, Brasil.
- 1 Tributo, Brasil.
- 1 Ética, Brasil.