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2002-06O servidor público na EC 19 : a reforma administrativa - V ; o inc. XVII e os §§ 7º a 9º do art. 37 da CF/1988Rigolin, Ivan Barbosa
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2006-03Acumulação irregular de cargos - Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da Ação de Improbidade AdministrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-10A demonstração de compatibilidade de horários no serviço público como requisito à acumulação de cargos e empregos públicos de natureza efetivaLeandro, Lívio Sergio Lopes
2014-03Regulação do exercício de atividade extracorporativa por policiais civis e militaresGuerra, Sérgio; Leal, Fernando

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