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Data do documento
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Autor(es)
2010-08
Possibilidade de contratação de banco oficial por pessoa jurídica de direito público interno para centralização de negócios financeiros sem prévia licitação
Alves, Beatriz Dixon Moreira
;
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;
Melo, Luiz Carlos Figueira de
2010-03
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Santos, Hárrisson Fernandes dos
;
Melo, Luiz Carlos Figueira de
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Autor
1
Alves, Beatriz Dixon Moreira
1
Melo, Luciana Franco de
1
Santos, Hárrisson Fernandes dos
Assunto
1
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1
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1
Decadência (direito tributário), ...
1
Direito urbano, Brasil.
1
Licitação, dispensa, legislação, ...
1
Loteamento urbano, Brasil.
1
Parcelamento do solo, Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
2
2010
1
2015
Tipo
3
Artigo
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