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2014-05
Breves considerações acerca da remissão de que trata o artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009
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Data do Documento
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2014
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2018
2
2022
1
2016
1
2020
1
2021
Tipo
9
Artigo
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