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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-12A efetivação de servidores precariamente empossados "sub judice" em cargos de provimento efetivo à luz da Constituição FederalCarvalho, Antonio Carlos Alencar
2012-08Inovações ao Regime Disciplinar dos Servidores Públicos da União: a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011Carvalho, Antonio Carlos Alencar
2008-03O acúmulo de mais de dois períodos de férias adquiridas, mas não gozadas, por necessidade do serviço ou não, implica perda do direito de descanso anual?: (a exegese do art. 77 da lei federal n. 8.112/90)Carvalho, Antonio Carlos Alencar
2008-05Processo administrativo disciplinar e o princípio da dignidade da pessoa humanaCarvalho, Antonio Carlos Alencar
2004-12O princípio do administrador competente e a composição do colegiado de sindicância punitiva no sistema da Lei Federal nº 8.112/90Carvalho, Antonio Carlos Alencar
2009-01O pagamento de adicional noturno ou de serviço extraordinário e de exercício de cargos-funções comissionados a servidores públicos remunerados por subsídio: uma interpretação dos arts. 7º, 39, §§3º, 4º e 8º da Constituição FederalCarvalho, Antonio Carlos Alencar
2008-04Processo administrativo disciplinar: limites: o problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privadaCarvalho, Antonio Carlos Alencar
2006-10Contagem dos prazos prescricionais da lei penal para punições disciplinares de servidores públicos: uma paralela reflexão crítica sobre os conceitos de tipicidade e discricionariedade das faltas administrativas para os fins do art. 142 § 2º , da lei nº 8.112/90Carvalho, Antonio Carlos Alencar
2009-09A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar...Carvalho, Antonio Carlos Alencar
2009-03O pagamento de adicional noturno ou de serviço extraordinário e de exercício de cargos-funções comissionados a servidores públicos remunerados por subsídio: uma interpretação do art. 39, §§ 3º, 4º e 8º da Constituição FederalCarvalho, Antonio Carlos Alencar

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