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- 2 Gasparini, Diogenes
- 2 Lomar, Paulo Jose Villela
- 2 Martins, Bruno Sá Freire
- 2 Martins, Ives Gandra da Silva
- 2 Moraes, Alexandre de
- 2 Prestes, Vanêsca Buzelato
- 2 Rigolin, Ivan Barbosa
- 2 Sobreira, Denise Barbosa
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- 1 Araújo, Marcos Paulo Marques
- 1 Avila, Marta Marques
- 1 Azevedo, Rodrigo Ghiringhelli de
- 1 Bratz, Jusara Aparecida
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- 1 Caffé Alves, Alâor
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- 1 Casali, João Bernardo
- 1 Castro, Cristiana
- 1 Chalhub, Melhim Namem
- 1 Ciarlini, Alvaro Luis de Araujo S...
- 1 Cosenza, Tiago Lobão
- 1 Costa, Camila Maia Pyramo
- 1 Dantas, Marcelo Buzaglo
- 1 Deboni, Giuliano
- 1 Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
- 1 Dias, Edna Cardozo
- 1 Diogenes, Gasparini
- 1 Fagundes, Andréa Lucas
- 1 Favreto, Rogério
- 1 Fensterseifer, Tiago
- 1 Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
- 1 Ferreira, Dâmares
- 1 Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de
- 1 França, Vladimir da Rocha
- 1 Gabardo, Emerson
- 1 Galvão, Ciro di Benatti
- 1 Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
- 1 Guerra, Sidney
- 1 Guerra, Sérgio
- 1 Guimarães, Geraldo Spagno
- 1 Guimarães, Virgínia Totti
- 1 Leite, José Rubens Morato
- 1 Leuzinger, Márcia Dieguez
- 1 Machado, Paulo Affonso Leme
- 1 Maia, Maurilio Casas
- 1 Maldonado, Gregory Tonin
- 1 Manzolillo, Bruno Lúcio Moreira
- 1 Martins, Ricardo Marcondes
- 1 Marçal, Cláudia
- 1 Mattos Neto, Antonio José de
- 1 Mayrink, Cristina Padovani
- 1 Melo Filho, Urbano Vitalino de
- 1 Mencio, Mariana
- 1 Milaré, Édis
- 1 Modesto, Paulo Eduardo Garrido
- 1 Moraes, Tatiana Vieira de
- 1 Neves, Rodrigo Santos
- 1 Oliveira, José Silvio Graboski de
- 1 Padovani, Danilo Inácio
- 1 Pires, Luis Manuel Fonseca
- 1 Prezotto, Mauro Antônio
- 1 Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
- 1 Raffaelli, Paulo Cesar Pimentel
- 1 Rocha, Rogéria Mara Lopes
- 1 Salera, Taciana de Oliveira
- 1 Salgado, Eneida Desiree
- 1 Sanches, Leila Pose
- 1 Santiago, Marta Cristina Jesus
- 1 Santolim, Cesar
- 1 Santos, Carlos Renato Lonel Alva
- 1 Santos, Lenir
- 1 Sarlet, Ingo Wolfgang
- 1 Scardua, Fernando Paiva
- 1 Seifert, Ronaldo Gerd
- 1 Silva, Ana Cristina Maximo da
- 1 Silva, Luiz Fernando Villares e
- 1 Silveira, Raquel Dias da
- 1 Stump, Daniela
- 1 Teixeira, Anderson Vichinkeski
- 1 Teixeira, Tarcisio
- 1 Toaldo, Adriane Medianeira
- 1 Tormena, Celso Bruno
- 1 Torres, Marcos Abreu
- 1 Vasconcelos Junior, Marcos de Oli...
- 1 Vieira, Virgínia Kirchmeyer
- 1 Walcacer, Fernando Cavalcanti
- 1 Xavier, Márcio Morrone
- 1 Zaiosc, Carine Volz
Assunto
- 17 Competência legislativa, Brasil.
- 17 Proteção ambiental, Brasil.
- 14 Competência federal, Brasil.
- 13 Competência estadual, Brasil.
- 9 Política ambiental, Brasil.
- 8 Autonomia municipal, Brasil.
- 7 Planejamento urbano, Brasil.
- 6 Federalismo, Brasil.
- 6 Licenciamento ambiental, Brasil.
- 5 Município, Brasil.
- 5 Política urbana, Brasil.
- 4 Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].
- 4 Competência administrativa, Brasil.
- 4 Conservação da natureza, Brasil.
- 4 Desenvolvimento sustentável, Brasil.
- 4 Direito ambiental, Brasil.
- 4 Direito de preferência, Brasil.
- 4 Princípio da subsidiariedade, Bra...
- 3 Ação direta de inconstitucionalid...
- 3 Concessão de serviços públicos, B...
- 3 Cooperação, Brasil.
- 3 Direito ambiental, aspectos const...
- 3 Direito urbano, Brasil.
- 3 Licenciamento ambiental, competên...
- 3 Loteamento urbano, Brasil.
- 3 Meio ambiente, legislação, Brasil.
- 3 Propriedade urbana, Brasil.
- 3 Uso do solo, Brasil.
- 2 Administração pública, Brasil.
- 2 Competência tributária, Brasil.
- 2 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 2 Controle da poluição, Brasil.
- 2 Câmaras legislativas municipais, ...
- 2 Degradação ambiental, Brasil.
- 2 Espaço urbano, Brasil.
- 2 Gerenciamento ambiental, Brasil.
- 2 Gerenciamento costeiro, Brasil.
- 2 Impacto ambiental, Brasil.
- 2 Imposto predial e territorial urb...
- 2 Imposto sobre serviços de qualque...
- 2 Lei orgânica dos municípios, Brasil.
- 2 Licenciamento ambiental, responsa...
- 2 Medida provisória, Brasil.
- 2 Meio ambiente, Brasil.
- 2 Meio ambiente, proteção, zona urb...
- 2 Municipalização do ensino, Brasil.
- 2 Proteção ambiental, legislação, B...
- 2 Recursos hídricos, Brasil.
- 2 Responsabilidade administrativa, ...
- 2 Responsabilidade civil, Brasil.
- 2 Servidor público, Brasil.
- 2 União federal, Brasil.
- 2 Área de proteção ambiental (APA),...
- 1 Administração municipal, Brasil.
- 1 Advocacia pública, honorários, na...
- 1 Advocacia pública, legislação, Br...
- 1 Agência Nacional de Energia Elétr...
- 1 Agência Nacional de Águas (Brasil...
- 1 Alienação de bens, Brasil.
- 1 Amianto, exploração, Brasil.
- 1 Animal, pesquisa, Brasil.
- 1 Animal, pesquisa, legislação, Bra...
- 1 Assistência social, Brasil.
- 1 Ativismo judicial, Brasil.
- 1 Automóvel, inspeção, Brasil.
- 1 Automóvel, locação, Brasil.
- 1 Autonomia administrativa, Brasil.
- 1 Autonomia financeira, Brasil.
- 1 Autonomia local, Brasil.
- 1 Bem de família, Brasil.
- 1 Benefício fiscal, projeto de lei,...
- 1 Benefício previdenciário, Brasil.
- 1 Bens móveis, locação, Brasil.
- 1 Bens públicos, Brasil.
- 1 Brasil. [Constituição (1824)].
- 1 Brasil. [Constituição (1891)].
- 1 Brasil. [Constituição (1988)].
- 1 Brasil. [Código de trânsito brasi...
- 1 Brasil. [Lei complementar n. 140,...
- 1 Brasil. [Lei do parcelamento urba...
- 1 Brasil. [Lei n. 11.738, de 16 de ...
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 1 Cargo público, Brasil.
- 1 Competência constitucional, Brasil.
- 1 Competência constitucional, histó...
- 1 Competência legislativa, aspectos...
- 1 Competência tributária dos municí...
- 1 Concessão do serviços públicos, B...
- 1 Condomínio, criação, legislação, ...
- 1 Conflito de jurisdição, Brasil.
- 1 Conflito de leis, Brasil.
- 1 Constituição, análise comparativa...
- 1 Constituição, Brasil, 1988.
- 1 Constituição, Brasil,. 1988.,
- 1 Constituição, Brasil.
- 1 Consórcio intermunicipal, Brasil.
- 1 Contas irregulares, fiscalização,...
- 1 Contrato de serviço, Brasil.
- 1 Contribuição de melhoria, Brasil.
- 1 Controle da constitucionalidade, ...
- 1 Controle da constitucionalidade.
- 1 Controle jurisdicional.
- 1 Cota social, Brasil.
- 1 Covid-19, Brasil.
- 1 Crescimento urbano, Brasil.
- 1 Crime contra a administração públ...
- 1 Decadência (direito tributário), ...
- 1 Defensoria pública, criação, aspe...
- 1 Delegação legislativa, São Paulo ...
- 1 Despropriação, Brasil.
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- 1 Direito ambiental, legislação, re...
- 1 Direito ambiental, países do merc...
- 1 Direito de construir, Brasil.
- 1 Direito de superfície, Brasil.
- 1 Direito municipal, aspectos const...
- 1 Direito urbano, normas, Brasil.
- 1 Direito à educação, Brasil.
- 1 Direito à moradia, Brasil.
- 1 Direito à saúde, Brasil.
- 1 Direito à saúde, legislação, Brasil.
- 1 Direitos e garantias individuais,...
- 1 Discriminação racial, Brasil.
- 1 Débito fiscal, Brasil.
- 1 Eficiência (serviço público), Bra...
- 1 Elaboração legislativa, Brasil.
- 1 Ensino superior, aspectos jurídic...
- 1 Estacionamento, cobrança, Brasil.
- 1 Estado federal, Brasil.
- 1 Fazenda pública, Brasil.
- 1 Federalismo, aspectos constitucio...
- 1 Federação, competência, Brasil.
- 1 Floresta, Brasil.
- 1 Função social da propriedade, Bra...
- 1 Função social, Brasil.
- 1 Gestão ambiental, competência, Ri...
- 1 Hermenêutica, Brasil.
- 1 Hierarquia das leis, Brasil.
- 1 Igualdade (direito do trabalho), ...
- 1 Iluminação pública, normas, Brasil.
- 1 Imposto municipal, aspectos const...
- 1 Imposto sobre serviços (ISS), Bra...
- 1 Imposto sobre serviços (ISS).
- 1 Imposto sobre transmissão de bens...
- 1 Inadimplemento, Brasil.
- 1 Incentivo fiscal, Brasil.
- 1 Inconstitucionalidade das leis, B...
- 1 Inconstitucionalidade, Brasil.
- 1 Inelegibilidade, legislação, Brasil.
- 1 Interesse coletivo, Brasil.
- 1 Interesse público, Brasil.
- 1 Jornada de trabalho, Brasil.
- 1 Jurisdição administrativa municip...
- 1 Lei de Responsabilidade Fiscal, B...
- 1 Lei municipal, aspectos ambientai...
- 1 Lei municipal, Brasil.
- 1 Licenciamento ambiental, competên...
- 1 Licenciamento ambiental, legislaç...
- 1 Licenciamento ambiental, natureza...
- 1 Licença, Brasil.
- 1 Loteamento, Brasil.
- 1 Mediação (processo civil), Brasil.
- 1 Medicamento, distribuição, decisã...
- 1 Medicina experimental no homem, B...
- 1 Meio ambiente, aspectos econômico...
- 1 Meio ambiente, conservação, Brasil.
- 1 Meio ambiente, governança, pesqui...
- 1 Meio ambiente, proteção, aspectos...
- 1 Meio ambiente, proteção, Brasil.
- 1 Motorista de táxi, Brasil.
- 1 Município, aspectos ambientais, B...
- 1 Município, aspectos constituciona...
- 1 Município, governança, Brasil.
- 1 Município, orçamento, Brasil.
- 1 Norma constitucional, Brasil.
- 1 Obrigação tributária, Brasil.
- 1 Ordem econômica, regulação, Brasil.
- 1 Ordenamento jurídico, Brasil.
- 1 Participação política, Brasil.
- 1 Penhora, Brasil.
- 1 Pensão por morte, Brasil.
- 1 Pensões, Brasil.
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- 1 Pensões, legislação, aspectos con...
- 1 Permissão de uso, Brasil.
- 1 Pesquisa científica, Brasil.
- 1 Pesquisa científica, ética, Brasil.
- 1 Pessoa portadora de deficiência, ...
- 1 Piso nacional de salários, legisl...
- 1 Planejamento administrativo, Brasil.
- 1 Planejamento urbano, história, Br...
- 1 Plano diretor, Brasil.
- 1 Poder, Brasil.
- 1 Política ambiental, legislação, B...
- 1 Política criminal, Brasil.
- 1 Política de saúde, Brasil.
- 1 Política de segurança, Brasil.
- 1 Política educacional, Brasil.
- 1 Política habitacional, Brasil.
- 1 Política urbana, aspectos constit...
- 1 Política urbana, aspectos jurídic...
- 1 Prefeitura, Brasil.
- 1 Presidencialismo, Brasil.
- 1 Prestação de serviços, Brasil.
- 1 Previdência social, Brasil.
- 1 Princípio da dignidade da pessoa ...
- 1 Princípio da legalidade, Brasil.
- 1 Princípio da proporcionalidade, B...
- 1 Procurador municipal, poderes e a...
- 1 Procuradoria, aspectos constituci...
- 1 Procuradoria, poderes e atribuiçõ...
- 1 Procuradoria, responsabilidade, B...
- 1 Professor de ensino fundamental, ...
- 1 Proteção ambiental, fiscalização,...
- 1 Proteção ambiental, países do mer...
- 1 Recursos hídricos, proteção, Brasil.
- 1 Representação política, Brasil.
- 1 Reserva florestal, fiscalização, ...
- 1 Reserva florestal, legislação, co...
- 1 Reserva legal, Brasil.
- 1 Resíduo sólido, Brasil.
- 1 Saneamento ambiental, privatizaçã...
- 1 Saneamento básico, aspectos const...
- 1 Saneamento básico, legislação, Br...
- 1 Saneamento básico, privatização, ...
- 1 Saneamento urbano, Brasil.
- 1 Saúde ocupacional, Brasil.
- 1 Saúde pública, aspectos constituc...
- 1 Saúde pública, Brasil.
- 1 Saúde pública, legislação, Brasil.
- 1 Segurança no trânsito, Brasil.
- 1 Segurança pública, políticas públ...
- 1 Servidor público, estabilidade, B...
- 1 Servidor público, pensões, Brasil.
- 1 Serviço de limpeza pública, Brasil.
- 1 Serviços públicos, privatização, ...
- 1 Silêncio (direito administrativo)...
- 1 Sistema Único de Saúde (Brasil) (...
- 1 Solo criado, Brasil.
- 1 Solo urbano, Brasil.
- 1 Terceirização, Brasil.
- 1 Transporte coletivo, legislação, ...
- 1 Transporte de passageiro, Brasil.
- 1 Transporte individual, Brasil.
- 1 Transporte individual, projeto de...
- 1 Transporte individual, regulação,...
- 1 Transporte interurbano, legislaçã...
- 1 Transporte público, Brasil.
- 1 Transporte remunerado privado ind...
- 1 Transporte rodoviário, Brasil.
- 1 Tribunal de contas, competência, ...
- 1 Trânsito, São Paulo (SP).
- 1 Tutela jurisdicional, Brasil.
- 1 Unidade de conservação, Brasil.
- 1 Urbanismo, aspectos constituciona...
- 1 Urbanismo, Brasil.
- 1 Usucapião, Brasil.
- 1 Vigilância sanitária, Brasil.
- 1 Zoneamento costeiro, aspectos jur...