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- 13 Teoria do direito.
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- 12 Estado de direito.
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- 12 Sistema penal.
- 10 Criminalidade.
- 9 Filosofia do direito.
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- 5 Princípio da legalidade.
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- 4 Tribunal constitucional.
- 3 Analogia (direito).
- 3 Código penal, Espanha, 1995.
- 3 Defesa social.
- 3 Direito penal internacional.
- 3 Direito penal, aspectos constituc...
- 3 Escola de Frankfurt.
- 3 Estado democrático de direito.
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- 2 Bem jurídico, proteção.
- 2 Biotecnologia.
- 2 Coisa julgada (processo penal), B...
- 2 Combate à corrupção.
- 2 Controle social.
- 2 Cooperação internacional.
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- 2 Corrupção, Brasil, Espanha.
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- 1 Brasil. [Constituição (1988)].
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- 1 Capitalismo.
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- 1 Constituição, Brasil, 1988.
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- 1 Crise econômica, (2008).
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- 1 Itália. [Codice penale (1930)].
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