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- 9 Martins, Ives Gandra da Silva
- 3 Coêlho, Sacha Calmon Navarro
- 2 Afonso, Sylvio César
- 2 Alves, Rita de Cássia
- 2 Calcini, Fábio Pallaretti
- 2 Cardoso, Alessandro Mendes
- 2 Ermida Neto, Adelmar Francisco
- 2 Franco, Tiago Bana
- 2 Lunardi, Luthianne Perin Ferreira
- 2 Martins, Caroline Fernandes
- 2 Medeiros, André Antonio A. de
- 2 Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
- 2 Oliveira, Caroline Nonato de
- 2 Oliveira, Diógenes Wagner Silveir...
- 2 Oliveira, Luiz Renato Pacheco Cha...
- 2 Silva, Paulo Roberto Coimbra
- 2 Silveira, Artur Barbosa da
- 2 Taborda, Maren Guimarães
- 2 Velloso, Andrei Pitten
- 1 Abreu, João Paulo Pirôpo de
- 1 Abrão, Carlos Henrique
- 1 Almeida, Marcus Elidius Michelli de
- 1 Almeida, Maurício Coutinho de
- 1 Alves, Francisco Glauber Pessoa
- 1 Alves, José Carlos Moreira
- 1 Amorim, Tiago Dias de
- 1 Araujo, Nadja Aparecida Silva de
- 1 Arruda, Octaviano Padovese de
- 1 Barbosa, Haroldo Camargo
- 1 Bastos Filho, Claudio Luiz
- 1 Bertagnolli, Danielle
- 1 Bertagnolli, Ilana
- 1 Biolchi, Juliana Della Valle
- 1 Boareto, Luiz Alfredo
- 1 Bomfim, Gilson Pacheco
- 1 Bone, Leonardo Castro de
- 1 Braghini, Marcelo
- 1 Braghini, Ricardo
- 1 Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
- 1 Brechbühler, Gustavo
- 1 Bucci, Eduardo Sadalla
- 1 Buzanello, Graziele Mariete
- 1 Cafareli, Nathalia
- 1 Campello, Juliana Endriss C.
- 1 Cantanhêde, Luis Claudio Ferreira
- 1 Castro, Eduardo Moreira Lima Rodr...
- 1 Catarino, João Ricardo
- 1 Chaves, Fernando da Silva
- 1 Chaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro
- 1 Coldibeli, Guilherme Pimenta
- 1 Colgano, Cláudio de Oliveira Santos
- 1 Costa, Daniel Gonçalves Mendes da
- 1 Costa, Mariana Rezende Maranhão da
- 1 Cunha, Albino Joaquim Pimenta da
- 1 Delgado, José Augusto
- 1 Diniz, Thales Janguiê Silva
- 1 Dobrowolski, Silvio
- 1 Ducci, Renata Flório de Oliveira
- 1 Durço, Karol Araújo
- 1 Faro, Julio Pinheiro
- 1 Ferraz, Roberto
- 1 Filippo, Luciano Gomes
- 1 Folmann, Melissa
- 1 Fortes, Fellipe Cianca
- 1 Fritsch, Josseline
- 1 Föppel, Gamil
- 1 Gama, Tácio Lacerda
- 1 Giaretta, Lidelaine Cristina
- 1 Goes, Valdilea
- 1 Gomes, Daniel Soares
- 1 Gomes, Luiz Flávio
- 1 Gonçalves, Eduardo Oliveira
- 1 Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
- 1 Greco, Marco Aurélio
- 1 Grupenmacher, Betina Treiger
- 1 Gusberti, Marinês
- 1 Hable, José
- 1 Herrera, Ana Paula da Costa
- 1 Holanda, Sara Maria de Morais
- 1 Janczeski, Célio Armando
- 1 Jesus, Diógenes Teófilo de
- 1 Kalkmann, Tiago
- 1 Kencis, Rodrigo de Carvalho
- 1 Lagassi, Veronica
- 1 Lazzarin, Joel Felipe
- 1 Lima, Elisberg Francisco Bessa
- 1 Lins, Robson Maia
- 1 Longo, André Koller Di Francesco
- 1 Lopes Filho, Juraci Mourão
- 1 Lummertz, Henry Gonçalves
- 1 Machado, Hugo de Brito
- 1 Machado, Rubens Approbato
- 1 Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
- 1 Marins, James
- 1 Marquezi Junior, Jorge Sylvio
- 1 Martins, Antônio Fernando da Fonseca
- 1 Meira, Marcos José Santos
- 1 Mello, Pedro César Ivo Trindade
- 1 Melo, Angelo Braga Netto Rodrigue...
- 1 Mendonça, Maria Lírida Calou de A...
- 1 Minardi, Josiane
- 1 Miranda, Felipe Augusto
- 1 Moreira, Joaquim Manhães
- 1 Mota, Sergio Ricardo Ferreira
- 1 Munhoz Filho, Lucas
- 1 Nogueira, Roberto Wagner Lima
- 1 Novaz, Gian de Souza
- 1 Oliveira Junior, Vicente de Paulo...
- 1 Oliveira, Diogo Melo de
- 1 Oliveira, Renan Rebouças de
- 1 Pacheco, Alexandre Sansone
- 1 Pacheco, Mariana Pimentel Fischer
- 1 Padilha, Maria Ângela Lopes Paulino
- 1 Pinho, Américo Andrade
- 1 Pinto, André Luis Ulrich
- 1 Pita, Flávia Almeida
- 1 Pizzolatti, Ulisses Santafé Aguiar
- 1 Pria, Rodrigo Dalla
- 1 Queiroz, Ana Carolina Salomão
- 1 Reinert, Thiago Luis
- 1 Reis Junior, Ari Timóteo dos
- 1 Rodrigues, Raphael Silva
- 1 Rosa, Keila Cristina da
- 1 Salvia, Salvador Fernando
- 1 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de P...
- 1 Seixas Filho, Aurélio Pitanga
- 1 Severini, Tiago
- 1 Silva, Arnaldo Coelho da
- 1 Silva, Elton Benedito da
- 1 Silva, Ives Gandra da
- 1 Silva, Laís Nayara Neves
- 1 Soares, Adelino
- 1 Souza Filho, Virgínio Ribeiro de
- 1 Souza, Alexandre Antônio Nogueira de
- 1 Souza, James J. Marins de
- 1 Sá, Hélio Sabino de
- 1 Tavares, Daniel Carvalho
- 1 Theodoro Junior, Humberto
- 1 Toledo Junior, Flávio C. de
- 1 Tomé, Fabiana Del Padre
- 1 Tovar, Leonardo Zehuri
- 1 Tróccoli Junior, Henrique
- 1 Valle, Maurício Dalri Timm do
- 1 Vargas, Angelo Miguel de Souza
- 1 Vargas, Luis Carlos Avellar Merço...
- 1 Viana Filho, Jefferson de Paula
Assunto
- 33 Obrigação tributária, Brasil.
- 17 Executivo fiscal, Brasil.
- 13 Brasil. [Código tributário nacion...
- 10 Crédito tributário, Brasil.
- 10 Desconsideração da personalidade ...
- 10 Substituição tributária, Brasil.
- 9 Direito tributário, Brasil.
- 8 Execução fiscal, Brasil.
- 8 Sujeição passiva, Brasil.
- 7 Princípio constitucional, Brasil.
- 6 Dívida ativa, Brasil.
- 6 Lançamento tributário, Brasil.
- 6 Legislação tributária, Brasil.
- 6 Processo administrativo fiscal, B...
- 6 Responsabilidade solidária, Brasil.
- 6 Tributação, Brasil.
- 5 Capacidade contributiva, Brasil.
- 5 Contribuição previdenciária, Brasil.
- 5 Pessoa jurídica, Brasil.
- 5 Sonegação fiscal, Brasil.
- 5 Tributo, Brasil.
- 5 Tributo, pagamento, Brasil.
- 4 Administrador, responsabilidade t...
- 4 Arrendamento, Brasil.
- 4 Brasil. [Lei de falências (2005)].
- 4 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 4 Competência tributária, Brasil.
- 4 Débito fiscal, Brasil.
- 4 Gerente, responsabilidade tributá...
- 4 Imposto sobre a propriedade de ve...
- 4 Multa fiscal, Brasil.
- 4 Registro de imóveis, Brasil.
- 4 Responsabilidade solidária, natur...
- 4 Sanção tributária, Brasil.
- 4 Sujeição passiva tributária, Brasil.
- 4 Terceiros, responsabilidade tribu...
- 3 Administração fiscal, Brasil.
- 3 Contribuinte (pessoa física), Bra...
- 3 Contribuinte (pessoa jurídica), B...
- 3 Contribuinte (pessoa jurídica), r...
- 3 Contribuinte, Brasil.
- 3 Crédito tributário, cobrança, Bra...
- 3 Elisão fiscal, Brasil.
- 3 Estabelecimento comercial, Brasil.
- 3 Evasão fiscal, Brasil.
- 3 Falência, Brasil.
- 3 Falência, natureza fiscal, Brasil.
- 3 Imposto de renda, Brasil.
- 3 Pessoa jurídica, responsabilidade...
- 3 Processo de execução, Brasil.
- 3 Responsabilidade tributária, juri...
- 3 Responsabilidade tributária, legi...
- 3 Sociedade comercial, Brasil.
- 3 Solidariedade (direito tributário...
- 3 Sucessão empresarial, Brasil.
- 3 Ônus da prova, Brasil.
- 2 Acionista, responsabilidade tribu...
- 2 Adquirente, responsabilidade trib...
- 2 Ação de consignação em pagamento,...
- 2 Brasil. [Lei de execução fiscal (...
- 2 Brasil. [Lei de responsabilidade ...
- 2 Carga tributária, Brasil.
- 2 Certidão negativa, natureza fisca...
- 2 Compra e venda, Brasil.
- 2 Consignação em pagamento, Brasil.
- 2 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 2 Construção civil, empresa, respon...
- 2 Contraditório, Brasil.
- 2 Contribuição social, Brasil.
- 2 Contribuição social, responsabili...
- 2 Controle da constitucionalidade, ...
- 2 Decadência (direito tributário), ...
- 2 Decisão judicial, Brasil.
- 2 Denúncia espontânea, Brasil.
- 2 Desconsideração da personalidade ...
- 2 Direito de propriedade, Brasil.
- 2 Dissolução da sociedade, natureza...
- 2 Empresa, Brasil.
- 2 Empresa, responsabilidade tributá...
- 2 Estabelecimento comercial, aquisi...
- 2 Executivo fiscal, jurisprudência,...
- 2 Execução (processo civil), Brasil.
- 2 Extinção da punibilidade, Brasil.
- 2 Função social da propriedade, Bra...
- 2 Grupo de sociedades, responsabili...
- 2 Grupo econômico, Brasil.
- 2 Grupo econômico, natureza fiscal,...
- 2 Grupo econômico, responsabilidade...
- 2 Imposto sobre serviços (ISS).
- 2 Inadimplemento, Brasil.
- 2 Inadimplemento, natureza fiscal, ...
- 2 Incidente processual, Brasil.
- 2 Isonomia constitucional.
- 2 Matéria tributária, Brasil.
- 2 Obrigação tributária, responsabil...
- 2 Prescrição tributária, Brasil.
- 2 Princípio da legalidade, Brasil.
- 2 Processo administrativo, Brasil.
- 2 Reforma tributária, Brasil.
- 2 Relação jurídica, Brasil.
- 2 Repetição de indébito, Brasil.
- 2 Responsabilidade patrimonial, Bra...
- 2 Responsabilidade subsidiária, Bra...
- 2 Seguridade social, aspectos const...
- 2 Seguridade social, legislação, Br...
- 2 Sistema tributário, Brasil.
- 2 Sociedade simples, natureza fisca...
- 2 Sonegação fiscal, legislação, cri...
- 2 Sujeito de direito (direito civil...
- 2 Sócio, responsabilidade, Brasil.
- 2 Tributação, aspectos constitucion...
- 2 Tributo, cisão, Brasil.
- 1 Administração da falência, Brasil.
- 1 Administração financeira, fiscali...
- 1 Admissibilidade (processo civil),...
- 1 Agente fiscal de tributos, podere...
- 1 Alienação fiduciária, Brasil.
- 1 Aposentadoria especial, parecer, ...
- 1 Apropriação indébita, Brasil.
- 1 Arrematação, Brasil.
- 1 Assembleia geral, Brasil.
- 1 Ato ilícito, Brasil.
- 1 Bitributação, aspectos constituci...
- 1 Brasil. [Constituição (1988)].
- 1 Brasil. Lei complementar n. 147, ...
- 1 Brasil. Lei das Sociedades Anônim...
- 1 Brasil. Lei dos crimes contra a o...
- 1 Brasil. Lei dos registros público...
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 1 Cadastro técnico municipal, Brasil.
- 1 Capacidade tributária, Brasil.
- 1 Certidão negativa, Brasil.
- 1 Certidão, Brasil.
- 1 Cidadania, Brasil.
- 1 Circulação de mercadorias, Brasil.
- 1 Cisão de empresa, Brasil.
- 1 Coisa julgada (processo civil), B...
- 1 Competência tributária, aspectos ...
- 1 Comércio eletrônico, tributação, ...
- 1 Conselho de administração, podere...
- 1 Consulta pública, Brasil.
- 1 Consórcio de empresas, legislação...
- 1 Consórcio de empresas, natureza j...
- 1 Contrato social, Brasil.
- 1 Contribuinte (pessoa física), imp...
- 1 Contribuinte (pessoa física), res...
- 1 Contribuinte (pessoa jurídica), c...
- 1 Contribuição para financiamento d...
- 1 Contribuição previdenciária, resp...
- 1 Controle de constitucionalidade, ...
- 1 Credor, Brasil.
- 1 Crime contra a ordem tributária, ...
- 1 Crime falimentar, Brasil.
- 1 Crédito, Brasil.
- 1 Crédito, pagamento, Brasil.
- 1 Culpa, Brasil.
- 1 Câmbio, Brasil.
- 1 Código tributário, Brasil, 1966.
- 1 Código tributário, Brasil.
- 1 Declaração de inconstitucionalida...
- 1 Depósito (direito comercial), Bra...
- 1 Desconsideração da personalidade ...
- 1 Desconsideração da personalidade ...
- 1 Desenvolvimento econômico, Brasil.
- 1 Devedor, Brasil.
- 1 Devido processo legal, Brasil.
- 1 Direito civil, Brasil.
- 1 Direito comercial, Brasil.
- 1 Direito econômico, Brasil.
- 1 Direito penal tributário, Brasil.
- 1 Direito subjetivo, Brasil.
- 1 Direitos e garantias individuais,...
- 1 Diretor, responsabilidade tributá...
- 1 Dissolução da sociedade, Brasil.
- 1 Dualismo, responsabilidade tribut...
- 1 Eficiência (serviço público), Bra...
- 1 Eficácia da lei, Brasil.
- 1 Elisão fiscal, aspectos jurídicos...
- 1 Elisão fiscal, redução, doutrinas...
- 1 Embargos do devedor, Brasil.
- 1 Embargos à execução, Brasil.
- 1 Empresa pública, controle, Brasil.
- 1 Empresa, aspectos econômicos, Bra...
- 1 Empresa, organização, aspectos ec...
- 1 Empresa, reajustamento, Brasil.
- 1 Empresário, Brasil.
- 1 Estabelecimento comercial, transf...
- 1 Estratégia empresarial, impostos,...
- 1 Excesso de poder, Brasil.
- 1 Execução de sentença, Brasil.
- 1 Execução orçamentária, Brasil.
- 1 Execução por título extrajudicial...
- 1 Exportação, Brasil.
- 1 Fato gerador, Brasil.
- 1 Fato jurídico, Brasil.
- 1 Fazenda pública, Brasil.
- 1 Fazenda pública, competência, Bra...
- 1 Fazenda pública, legislação, Brasil.
- 1 Filosofia do direito.
- 1 Fiscalização orçamentária, Brasil.
- 1 Fiscalização tributária, Brasil.
- 1 Fraude fiscal, Brasil.
- 1 Fundo de comércio, Brasil.
- 1 Função jurisdicional, Brasil.
- 1 Função jurisdicional.
- 1 Função social, Brasil.
- 1 Fusão de empresa, Brasil.
- 1 Gestor, Brasil.
- 1 Grupo econômico, aspectos jurídic...
- 1 Herança, responsabilidade tributá...
- 1 Hermenêutica, Brasil.
- 1 Hermenêutica.
- 1 Ilícito fiscal, Brasil.
- 1 Imposto de renda, isenção, Brasil.
- 1 Imposto de transmissão, fato gera...
- 1 Imposto sobre serviços (ISS), Bra...
- 1 Impostos, alíquota, Brasil.
- 1 Impostos, Brasil.
- 1 Impostos, cobrança, Brasil.
- 1 Inadimplemento, jurisprudência, B...
- 1 Incorporação de empresa, Brasil.
- 1 Indenização, Brasil.
- 1 Individualização da pena, Brasil.
- 1 Indébito, Brasil.
- 1 Indébito, natureza fiscal, Brasil.
- 1 Infração fiscal, Brasil.
- 1 Infração, responsabilidade tribut...
- 1 Instituição financeira, Brasil.
- 1 Isonomia constitucional, Brasil.
- 1 Juros de mora, natureza fiscal, B...
- 1 Legalidade, impostos, cobrança, B...
- 1 Legislação tributária, interpreta...
- 1 Licitação, Brasil.
- 1 Litisconsórcio, Brasil.
- 1 Livre iniciativa, Brasil.
- 1 Locação comercial, transferência,...
- 1 Medida cautelar, natureza fiscal,...
- 1 Medida cautelar, parecer, Brasil.
- 1 Meios de pagamento, tributação, B...
- 1 Mercadoria, apreensão, Brasil.
- 1 Multa fiscal, jurisprudência, Bra...
- 1 Obrigação solidária, Brasil.
- 1 Obrigação tributária, controle, B...
- 1 Operação financeira, Brasil.
- 1 Operação financeira, tributação, ...
- 1 Parceria público-privada (PPP), a...
- 1 Parecer normativo, Brasil.
- 1 Patrimônio, Brasil.
- 1 Persecussão penal, Brasil.
- 1 Planejamento estratégico, imposto...
- 1 Planejamento tributário.
- 1 Poder administrativo, controle, B...
- 1 Poder tributário, Brasil.
- 1 Prescrição, Brasil.
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- 1 Princípio da segurança jurídica, ...
- 1 Processo administrativo fiscal, j...
- 1 Processo civil, Brasil.
- 1 Processo falimentar, Brasil.
- 1 Processo fiscal, Brasil.
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- 1 Propriedade privada, Brasil.
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- 1 Tributo, fato gerador, Brasil.
- 1 Tributo, jurisprudência, Brasil.
- 1 Técnica legislativa, Brasil.
- 1 Veículo automotor, alienação, Bra...
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