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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2008-12 | O princípio sententia habet paratam executionem e a multa do Artigo 475-J do CPC | Carneiro, Athos Gusmão |
2008-09 | Observações sobre a "deserção" prevista no artigo 511 do CPC | Carneiro, Athos Gusmão |