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2016-03
Incapacidade permanente do segurado aposentado por tempo de contribuição : inconstitucionalidade do § 2º, do art. 18 da Lei n. 8213/91 : conversão em aposentadoria por invalidez : anomia jurídica.
Lima, Manoel Hermes de
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Aposentado, Brasil.
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Aposentadoria por invalidez, Brasil.
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Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Incapacidade de trabalho, Brasil.
Data do Documento
1
2016
Tipo
1
Artigo
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