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Autor(es)
2022-09
Ne bis in idem entre direito penal e administrativo sancionador : considerações sobre a multiplicidade de sanções e de processos em distintas instâncias.
Mendes, Gilmar Ferreira
;
Buonicore, Bruno Tadeu
;
De-Lorenzi, Felipe da Costa
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Autor
1
Buonicore, Bruno Tadeu
1
De-Lorenzi, Felipe da Costa
Assunto
1
Aplicação da pena, Brasil.
1
Princípio do non bis in idem, Bra...
1
Sanção (direito), aspectos consti...
1
Sanção administrativa, jurisprudê...
1
Sanção penal, Brasil.
Data do Documento
1
2022
Tipo
1
Artigo
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