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Autor(es)
2012-05
Precatórios, emendas constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras
Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
2011-09
Precatórios, Emendas Constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras
Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
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Assunto
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Cláusula pétrea, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Dívida pública, Brasil.
1
Emenda constitucional, Brasil.
1
Executivo fiscal, jurisprudência,...
1
Execução (processo civil), Brasil.
1
Precatório, Brasil.
1
Precatório, pagamento, alteração,...
1
Precatório, pagamento, aspectos c...
Data do Documento
1
2011
1
2012
Tipo
2
Artigo
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