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Data do documento
Título
Autor(es)
1976-04
O Ministério público e as causas de interesse público.
Caccuri, Antônio Edving
1995-08
Extinção da cláusula de inalienabilidade em se tratando de desapropriação de bens móveis : arts 1.676 e 1.677 do CC.
Furtado, Márcio Medeiros
1991-07
É constitucional o art. 33 do "ato das disposições constitucionais transitórias" da constituição de 1988?
Buzaid, Alfredo
1992-11
Da possibilidade de nova avaliação na desapropriação após o trânsito em julgado da sentença homologatória do primeiro laudo.
Lens, Luis Alberto Thompson Flores
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Autor
1
Buzaid, Alfredo
1
Caccuri, Antônio Edving
1
Furtado, Márcio Medeiros
1
Lens, Luis Alberto Thompson Flores
Assunto
1
Ação de acidente do trabalho.
1
Bens móveis.
1
Coisa julgada (direito administra...
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Direito de propriedade.
1
Inalienabilidade.
1
Indenização (direito civil).
1
Ministério público.
1
Processo civil.
Data do Documento
3
1990 - 1995
1
1976 - 1979
Tipo
4
Artigo
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