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Autor(es)
2012-07
Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassada
Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel
2014-10
Condenação em honorários em ações coletivas
Neves, Fernando Crespo Queiroz
2013-02
Restituição das quantias pagas indevidamente pela administração pública aos seus servidores
Ferreira, Thaís Chaves Pedro
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Autor
1
Ferreira, Thaís Chaves Pedro
1
Neves, Fernando Crespo Queiroz
1
Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel
Assunto
2
Administração pública, controle, ...
1
Advogado, honorários, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação coletiva, honorários, Brasil.
1
Ação popular, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal de Justi...
1
Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
1
Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Princípio da legalidade, proteção...
1
Remuneração restituição, jurispru...
1
Remuneração, restituição, Brasil.
1
Remuneração, restituição, jurispr...
1
Remuneração, restituição, legisla...
1
Remuneração, restituição, parecer...
1
Reparação do dano, jurisprudência...
1
Servidor público, direitos e deve...
1
Servidor público, remuneração, re...
1
Servidor público, remuneração, re...
Data do Documento
1
2012
1
2013
1
2014
Tipo
3
Artigo
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