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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2007-01 | O Princípio da Fungibilidade e os Embargos de Declaração no STJ e no STF | Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de |
2007-05 | Em tempo de reformas: o reexame de decisões judiciais | Tesheiner, José Maria |