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Data do documento
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Autor(es)
2011
Medidas provisórias na Constituição de 1988
Grau, Eros Roberto
1991-05
Indicação de membro do Tribunal de Contas do Estado : constitucionalidade do Art. 7 do "ato das disposições transitórias" da constituição do estado de São Paulo.
Grau, Eros Roberto
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Assunto
1
Constituição estadual, São Paulo ...
1
Medida Provisoria.
1
Tribunal de contas, São Paulo (Es...
Data do Documento
1
2010 - 2011
1
1991 - 1999
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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