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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Princípios de Direito Administrativo Tributário
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
2020-11
O privilégio do crédito tributário no processo de recuperação judicial de empresas.
Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e
2021-11
A prescrição administrativa e o poder punitivo da Administração federal: revisitando e evoluindo a compreensão acerca do disposto na Lei nº 9.873/1999.
Araújo, Alan Pereira de
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Autor
1
Araújo, Alan Pereira de
1
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
1
Silva, Ana Flávia Carneiro da Cun...
Assunto
1
Abuso de poder, Brasil.
1
Administração fiscal, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Administração pública, fiscalizaç...
1
Ato administrativo, vigência, dou...
1
Crédito tributário, extinção, Bra...
1
Crédito tributário, parcelamento,...
1
Decadência (direito), Brasil.
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Direito à saúde, Brasil.
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Fisco, Brasil.
1
Inadimplemento, natureza fiscal, ...
1
Interesse de agir, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Litígio, Brasil.
1
Recuperação de empresa, Brasil.
1
Recuperação judicial, Brasil.
1
Recuperação judicial, jurisprudên...
1
Regulamentação, Brasil.
1
Responsabilidade fiscal, Brasil.
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2020
1
2021
Tipo
2
Artigo
1
Capítulo de Livro
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