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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-01
O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica.
Guerra, Evandro Martins
;
Miari, Áira Lages
2005-07
A Lei nº 10.999/04 : breve análise sob a ótica dos direitos fundamentais.
Serau Junior, Marco Aurélio
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Autor
1
Guerra, Evandro Martins
1
Miari, Áira Lages
1
Serau Junior, Marco Aurélio
Assunto
1
Administração federal, Brasil.
1
Administração pública comparada, ...
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
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1
Direitos e garantias individuais,...
1
Previdência social, Brasil.
1
Processo administrativo, aspectos...
1
Servidor público, direitos e deve...
Data do Documento
1
2005
1
2006
Tipo
2
Artigo
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