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Título
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2008-01
O Direito administrativo, os atos de governo e os Direitos sociais: uma análise a partir do neoconstitucionalismo
Davi, Kaline Ferreira
2003-03
As agências reguladoras de serviço público devem ser extintas?
Amaral, Antônio Carlos Cintra do
2020-02
Breves considerações sobre a nova Lei geral das agências reguladoras : principais aspectos e inovações.
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
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Autor
1
Amaral, Antônio Carlos Cintra do
1
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
1
Davi, Kaline Ferreira
Assunto
1
Direitos econômicos e sociais, Br...
1
Poder regulamentar, Brasil.
1
Regulação jurídica, Brasil.
1
Regulação, Brasil.
1
Serviço público, extinção, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
2
2003 - 2009
Tipo
3
Artigo
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