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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2016-10 | Usucapião familiar conforme a Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011. | Alves, Ivete Maria de Oliveira; Grandi, Rosane |
2017-04 | Uma visão hermenêutica do art. 1.240-a do Código civil. | Diniz, Maria Helena |