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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-07
Considerações acerca da compreensão do modelo de vinculação às decisões judiciais : os precedentes no novo Código de processo civil brasileiro.
Gaio Junior, Antônio Pereira
2019-06
Código de processo civil brasileiro e os meios de controle jurisdicional para o respeito aos efeitos vinculantes das decisões judiciais (precedentes normativos).
Pimentel, Patrícia da Silva Stefani
;
Gaio Junior, Antônio Pereira
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Autor
1
Pimentel, Patrícia da Silva Stefani
Assunto
2
Decisão judicial, Brasil.
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Pimentel, Patrícia da Silva Stefani.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2016
1
2019
Tipo
2
Artigo
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