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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-04
A possibilidade de utilizar o mandado de injunção para a fixação de subsídios previstos constitucionalmente
Schäfer, Gilberto
2020-05
Criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal : a disrupção “democrática” do estado de direito.
Fabriz, Daury Cesar
;
Ferreira, Patrício
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Autor
1
Fabriz, Daury Cesar
1
Ferreira, Patrício
1
Schäfer, Gilberto
Assunto
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Direito constitucional, Brasil.
1
Discriminação sexual, Brasil.
1
Homofobia, criminalização, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
1
2007 - 2009
Tipo
2
Artigo
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