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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-12
A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos Tribunais de Contas
Levy, José Luiz
2016-10
Fundamentos e limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal de Contas da União contra particulares contratados da Administração Pública.
Salles, Alexandre Aroeira
;
Ferreira, Francisco Freitas de Melo Franco
2019-01
Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais.
Cabral, Flávio Garcia
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Autor
1
Cabral, Flávio Garcia
1
Ferreira, Francisco Freitas de Me...
1
Levy, José Luiz
1
Salles, Alexandre Aroeira
Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ação preventiva, direito comparad...
1
Bens, Brasil.
1
Fumus boni juris, Brasil.
1
Indisponibilidade de bens, Brasil.
1
Periculum in mora, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
1
Tribunal de contas, jurisprudênci...
1
Tutela antecipada, administração,...
Data do Documento
2
2010 - 2019
1
2007 - 2009
Tipo
3
Artigo
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