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2016-06Das agências reguladoras e a mitigação do princípio da tripartição dos poderes.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Rocha, Joyce Michelle de Melo
2007-07Princípios constitucionais estruturantes de Administração PúblicaCastro, Taiane Lobato de
2016-07Princípio da juridicidade como limite à discricionariedade administrativa.Carvalho, Thiago de Paula; Jacuru, Victor Aguiar
2006-01Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-08Contratação direta sem licitação e seu caráter de excepcionalidadeFerraz, Luciano
2002-07A contratação de servidor público sem concurso x princípio da dignidade da pessoa humana. Colisão de direito? Outro enfoque. Consequências.Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto
2007-04Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Implicações jurídicas e soluções operacionaisDotti, Marinês Restelatto
2002-07Contrato de trabalho: ausência de concurso: algumas consideraçõesGomes Junior, Luiz Manoel
2011-01Discricionariedade administrativa e controle judicial: a vinculação pelos princípiosOliveira, Aline Silva de
2004-10Os princípios constitucionais da administração pública a a partir da filosofia hermenêutica: condições de possibilidade para ultrapassar o pensar objetificanteOhlweiler, Leonel

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