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Autor(es)
2017-05
Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal, de Fábio Guaragni e Marion Bach.
Horta, Frederico Gomes de Almeida
2018-07
Da incidência de princípios do direito penal sobre o poder disciplinar da administração pública.
Silva, Cristiane Campos de Figueiredo
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Autor
1
Horta, Frederico Gomes de Almeida
1
Silva, Cristiane Campos de Figuei...
Assunto
1
Direito penal, Brasil.
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Legislação penal, Brasil.
1
Norma penal em branco, Brasil.
1
Poder disciplinar (direito admini...
1
Princípio da anterioridade tribut...
Data do Documento
1
2017
1
2018
Tipo
2
Artigo
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