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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2006-06 | Demasiados recursos? | Aragão, E. D. Moniz de (Egas Dirceu Moniz de) |
2008-12 | Aproximar a previsão e a efetivação do prazo razoável: perspectivas a partir da Lei 11.382/2006 | Pozzatti Junior, Ademar |