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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-01
A Nulidade parcial da sentença penal como artifício para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando
Jorge, Mário Helton
2012-11-05
Parar de julgar
Dell'Orto, Cláudio
2006-04
A nulidade parcial da sentença penal como artíficio para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando
Jorge, Mário Helton
2019-02
Sentença incerta, sentença condicional e sentença incompleta.
Talamini, Eduardo
1988-07
O Julgamento com vício "citra petita" e a coisa julgada na ação rescisória
Trindade, Washington Luiz da
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Autor
2
Jorge, Mário Helton
1
Dell'Orto, Cláudio
1
Talamini, Eduardo
1
Trindade, Washington Luiz da
Assunto
2
Acusação, Brasil.
2
Ação penal, Brasil.
2
Causa petendi, Brasil.
2
Condenação criminal, Brasil.
2
Erro (direito penal), Brasil.
2
Nulidade no processo penal, Brasil.
2
Pena, anulação, Brasil.
2
Prescrição, Brasil.
2
Procedimento, Brasil.
2
Sentença penal, Brasil.
2
Tutela jurisdicional, Brasil.
1
Ação rescisória, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Sentença condicional, Brasil.
1
Sentença incompleta, natureza jur...
Data do Documento
2
2010 - 2019
2
2000 - 2009
1
1988 - 1989
Tipo
5
Artigo
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