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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-12
A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos Tribunais de Contas
Levy, José Luiz
2004-12
A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelo tribunal de contas
Levy, José Luiz
2017-11
As tutelas provisórias de urgência no CPC/2015 e sua repercussão no âmbito dos tribunais de contas.
Maia, Renata Christiana Vieira
2022-10
A competência dos TCs para expedição de medidas cautelares.
Núñez Novo, Benigno
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Autor
2
Levy, José Luiz
1
Maia, Renata Christiana Vieira
1
Núñez Novo, Benigno
Assunto
3
Ato administrativo, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato anulável, Brasil.
1
Indisponibilidade de bens, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Tribunal de contas, jurisprudênci...
1
Tutela antecipada, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2022
1
2010 - 2019
2
2004 - 2009
Tipo
4
Artigo
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