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Título
Autor(es)
2001-03
A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal
Becker, Walmir Luiz
2016-07
Considerações sobre algumas questões de direito processual tributário, judicial e administrativo feitas sob o impacto dos princípios e regras do novo Código de processo civil.
Becker, Walmir Luiz
2012-09
A jurisprudência (STJ) da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade (isonomia) e da razoabilidade
Becker, Walmir Luiz
2005-05
Retenção da contribuição previdenciária de 11% na cessão de mão-de-obra por empresas do simples
Becker, Walmir Luiz
2001-09
Decadência e prescrição na Ccmpensação ou restituição de tributos lançados por homologação
Becker, Walmir Luiz
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Prescrição tributária, Brasil.
2
Processo administrativo fiscal, B...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
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Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Contribuição previdenciária, cobr...
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Contribuição previdenciária, legi...
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Crédito tributário, fato gerador,...
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Código tributário, Brasil.
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Decadência (direito tributário), ...
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Direito de retenção, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
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Débito fiscal, Brasil.
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Executivo fiscal, Brasil.
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Homologação, Brasil.
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Isonomia constitucional, Brasil.
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Juros de mora, Brasil.
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Microempresa, impostos, pagamento...
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Multa fiscal, Brasil.
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Obrigação tributária, Brasil.
1
Pequena empresa, impostos, pagame...
1
Prazo (processo civil), Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Processo fiscal, Brasil.
1
Tributo, restituição, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2016
3
2001 - 2009
Tipo
5
Artigo
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