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2008-08A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação da execução do ajuste (análise do artigo 45, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 e do artigo 251, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU à luz do disposto no artrigo 71, XI, §§ 1º e 2º, da CF/1988Braga, Paulo César
2008-05Responsabilização de agente público, autor de parecer jurídico, pelo TCU: análise do posicionamento do STFMonteiro, Vera
2006-08Aspectos de inconstitucionalidade no processo de tomada de contas especialPimenta, Marcelo Vicente de Alkmim
2012-07Regime diferenciado de contratações sob a ótica do princípio da supremacia do interesse públicoRodrigues, Isabelle de Carvalho; Lima, Victor Godeiro de Medeiros
2012Direito administrativo e controleZymler, Benjamin
2006-01O Tribunal de Contas e a concessão de aposentadoriaScartezzini, Ana Maria Goffi Flaquer
2008-07Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros dos tribunais de contasMattos, Mauro Roberto Gomes de
2001-09O controle da dívida pública sob a ótica da responsabilidade fiscalFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2008-06Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de ContasMattos, Mauro Roberto Gomes de
2004-03Recursos nos Tribunais de ContasNóbrega, Airton Rocha

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