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- 2 Mendonça, Alex Assis de
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- 1 Clemente, Evellyn Thiciane Macêdo...
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- 1 Costa, Eliane Romeiro
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- 1 Costa, Mariana Rezende Maranhão da
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- 1 Ferreira, Francisco de Freitas
- 1 Figueiredo, Carlos Maurício
- 1 Folmann, Melissa
- 1 Freitas, Juarez
- 1 Gueller, Marta Maria Ruffini Pent...
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- 1 Lima, José Jerônimo Nogueira de
- 1 Lima, Mário Rodrigues de
- 1 Machado, Schubert de Farias
- 1 Medeiros, André Antonio A. de
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- 1 Motta, José Carlos Lima da
- 1 Motta, Thiago Francisco Ayres da
- 1 Neumayr, Rafael
- 1 Nogueira, Narlon Gutierre
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- 1 Pancotti, Luiz Gustavo Boiam
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- 1 Santos, Fabiano Silva dos
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- 1 Silva, Daniela Montezuma da
- 1 Silva, Francisco de Assis e
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- 1 Souza, Victor
- 1 Teles, Graciele Pinheiro
- 1 Travain, Luiz Antonio Loureiro
- 1 Vecchietti, Gustavo Nascimento Fiuza
- 1 Viegas, Cláudia Mara de Almeida R...
- 1 Weintraub, Arthur Bragança de Vas...
- 1 Zuba, Thais Maria Riedel de Resende
Assunto
- 19 Benefício previdenciário, Brasil.
- 16 Previdência social, Brasil.
- 16 Seguridade social, Brasil.
- 10 Reforma previdenciária, Brasil.
- 9 Aposentadoria, Brasil.
- 9 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 9 Servidor público, aposentadoria, ...
- 8 Direito adquirido, Brasil.
- 7 Competência (justiça do trabalho)...
- 6 Aposentadoria por invalidez, Brasil.
- 6 Crime contra a previdência social...
- 6 Execução trabalhista, Brasil.
- 6 Tempo de serviço (direito do trab...
- 5 Contribuição social, Brasil.
- 4 Brasil. [Constituição (1988)].
- 4 Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de j...
- 4 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 4 Crédito tributário, Brasil.
- 4 Débito fiscal, parcelamento, juri...
- 4 Extinção da punibilidade, históri...
- 4 Reforma da previdência, Brasil.
- 4 Relação jurídica, Brasil.
- 4 Sentença trabalhista, Brasil.
- 4 Sonegação fiscal, Brasil.
- 4 Tipo penal, Brasil.
- 3 Aposentadoria por idade, Brasil.
- 3 Aposentadoria voluntária, Brasil.
- 3 Compensação (direito), Brasil.
- 3 Direitos e garantias individuais,...
- 3 Jurisprudência trabalhista, Brasil.
- 3 Lançamento tributário, Brasil.
- 3 Período de carência, Brasil.
- 3 Segurança jurídica, Brasil.
- 3 Servidor público, Brasil.
- 3 Tributação, Brasil.
- 3 Vereador, anistia, Brasil.
- 3 Vereador, mandato eletivo, Brasil.
- 3 Vereador, mandato eletivo, legisl...
- 2 Aposentadoria especial, Brasil.
- 2 Aposentadoria por tempo de contri...
- 2 Aposentadoria, jurisprudência, Br...
- 2 Aposentadoria, renúncia, Brasil.
- 2 Assistência social, Brasil.
- 2 Ação direta de inconstitucionalid...
- 2 Brasil. [Constituição (1988). Eme...
- 2 Brasil. [Código penal (1940)].
- 2 Brasil. [Lei orgânica da segurida...
- 2 Contribuinte (pessoa física), Bra...
- 2 Controle da constitucionalidade, ...
- 2 Deontologia jurídica, Brasil.
- 2 Encargo social, Brasil.
- 2 Extinção da punibilidade, Brasil.
- 2 Ilícito fiscal, Brasil.
- 2 Incapacidade de trabalho, Brasil.
- 2 Isenção tributária, Brasil.
- 2 Lucro, pagamento, Brasil.
- 2 Mão de obra, Brasil.
- 2 Parafiscalidade, Brasil.
- 2 Políticas públicas, análise, Brasil.
- 2 Previdência privada, Brasil.
- 2 Previdência social, aspectos cons...
- 2 Princípio da dignidade da pessoa ...
- 2 Processo administrativo, Brasil.
- 2 Regra de transição, Brasil.
- 2 Relação de emprego, Brasil.
- 2 Responsabilidade tributária, Brasil.
- 2 Salário de contribuição, Brasil.
- 2 Salário, Brasil.
- 2 Seguridade social, registro, Brasil.
- 2 Seguro de acidente do trabalho, B...
- 2 Sistema tributário, Brasil.
- 2 Solidariedade (direito tributário...
- 2 Tempo de serviço (direito adminis...
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- 1 Abono de permanência, legislação,...
- 1 Acumulação de proventos, Brasil.
- 1 Acumulação de proventos, legislaç...
- 1 Administração de empresas, Brasil.
- 1 Administração municipal, Brasil.
- 1 Administração pública, Brasil.
- 1 Advocacia, Brasil.
- 1 Advogado, Brasil.
- 1 Agricultura familiar, Brasil.
- 1 Alíquota, Brasil.
- 1 Aposentado, direitos e deveres, B...
- 1 Aposentadoria especial, parecer, ...
- 1 Aposentadoria por invalidez, paga...
- 1 Aposentadoria por invalidez, paga...
- 1 Aposentadoria por tempo de contri...
- 1 Aposentadoria por tempo de serviç...
- 1 Aposentadoria, anulação, Brasil.
- 1 Aposentadoria, anulação, revisão,...
- 1 Aposentadoria, aspectos constituc...
- 1 Aposentadoria, aspectos jurídicos...
- 1 Aposentadoria, legislação, Brasil.
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- 1 Aposentadoria, regime jurídico, B...
- 1 Assistência social rural, Brasil.
- 1 Assistência social, aspectos cons...
- 1 Ato jurídico perfeito, Brasil.
- 1 Auxílio-doença, pagamento, base d...
- 1 Ação civil pública, Mato Grosso d...
- 1 Ação penal, responsabilidade, Bra...
- 1 Ações, Brasil.
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- 1 Beneficiário, Brasil.
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- 1 Benefício previdenciário, base de...
- 1 Benefício previdenciário, cadastr...
- 1 Benefício previdenciário, redução...
- 1 Brasil. [Constituição (1988). Eme...
- 1 Brasil. [Código tributário nacion...
- 1 Brasil. Constituição (1988). Emen...
- 1 Brasil. Ministério da Previdência...
- 1 Brasil. Secretaria da Receita Fed...
- 1 Brasil. Secretaria da Receita Fed...
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- 1 Brasil. Tribunal Superior do Trab...
- 1 Brasil. Tribunal Superior do Trab...
- 1 Burocracia, Brasil.
- 1 Capacidade contributiva, Brasil.
- 1 Capacidade contributiva, natureza...
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- 1 Cargo de confiança, remuneração, ...
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- 1 Cassação (processo civil), Brasil.
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- 1 Competência tributária, Brasil.
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- 1 Constituição, Brasil, 1988.
- 1 Contrato de trabalho por prazo de...
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- 1 Contribuinte (pessoa jurídica), l...
- 1 Contribuição parafiscal, natureza...
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- 1 Contribuição social, aspectos con...
- 1 Contribuição social, aspectos con...
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- 1 Crédito previdenciário, Brasil.
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- 1 Cálculo trabalhista, Brasil.
- 1 Decadência (direito tributário), ...
- 1 Decadência, Brasil.
- 1 Declaração de inconstitucionalida...
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- 1 Dependente (direito previdenciári...
- 1 Direito previdenciário, Brasil.
- 1 Direito previdenciário, competênc...
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- 1 Direito tributário, Brasil.
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- 1 Emenda constitucional, projeto, a...
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- 1 Igualdade salarial, Brasil.
- 1 Ilegalidade, Brasil.
- 1 Imposto de renda (pessoa física),...
- 1 Imposto municipal, arrecadação, B...
- 1 Impostos, base de cálculo, Brasil.
- 1 Impostos, cobrança, Brasil.
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- 1 Indenização trabalhista, Brasil.
- 1 Indenização trabalhista, impostos...
- 1 Industria agricola, Brasil.
- 1 Instituição beneficente, empregad...
- 1 Instituição beneficente, legislaç...
- 1 Instituição cultural, Brasil.
- 1 Instituição religiosa, Brasil.
- 1 Instituto Nacional do Seguro Soci...
- 1 Interpretação da constituição, Br...
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- 1 Legislação tributária, Brasil.
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- 1 Pessoa com deficiência, direitos ...
- 1 Pessoa com deficiência, proteção,...
- 1 Pessoa jurídica, Brasil.
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- 1 Previdência complementar, Brasil.
- 1 Previdência privada, aspectos con...
- 1 Previdência privada, base de cálc...
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- 1 Princípio constitucional, Brasil.
- 1 Princípio da legalidade, Brasil.
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- 1 Processo trabalhista, Brasil.
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- 1 Prova, Brasil.
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- 1 Remissão da dívida, natureza fisc...
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- 1 Sanção administrativa, Brasil.
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- 1 Seguridade social, aspectos econô...
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- 1 Seguro social, Brasil.
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- 1 Separação de poderes, Brasil.
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- 1 Servidor público, aposentadoria, ...
- 1 Servidor público, contratação, as...
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- 1 Servidor público, estabilidade, a...
- 1 Servidor público, remuneração, Br...
- 1 Sonegação, Brasil.
- 1 Subsídio, controle, Brasil.
- 1 Suspensão do processo penal, Brasil.
- 1 Súmula, revogação, aspectos const...
- 1 Tempo de serviço (direito do trab...
- 1 Trabalhador rural autônomo, Brasil.
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- 1 Título executivo extrajudicial, B...
- 1 Vale-transporte, aspectos jurídic...
- 1 Vínculo empregatício, Brasil.
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