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2009-10Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigos 14 e 15)Copola, Gina
2010-05Processo administrativo disciplinar - Da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da comissãoConti, José Maria Marcelo
2016-12Direito administrativo consensual, acordo de leniência e ação de improbidade.Pinto, José Guilherme Berman Corrêa
2012-04A aplicação dos princípios de Direito Penal no Direito Administrativo: breve estudo jurisprudencial a partir do princípio da insignificânciaGabardo, Emerson
2022-08A nova Lei de improbidade administrativa e o reflexo no âmbito do direito eleitoral.Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2013-07Os bens jurídicos tutelados na Lei de Improbidade Administrativa e o dever de correspondência dos agentes públicos em face das responsabilidades jurídicas consectáriasLeal, Rogério Gesta
2012-04O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92Avelar, Maria Carla de
2008-09O particular na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, Artigo 3º)Copola, Gina
2014-05O conteúdo da moralidade na Lei de Improbidade Administrativa: obrigação à conduta do homem público e direito fundamental difuso do cidadãoKim, Richard Pae; Porto, Valéria do Vale; Fórum
2008-10O particular na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, Artigo 3º)Copola, Gina

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