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2006-01Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2007-04A eficácia probatória do Inquérito Civil no processo judicial: uma análise crítica da jurisprudência do STJQueiroz, Ronaldo Pinheiro de
2017-02A inconstitucionalidade da restrição em concurso público de candidato investigado.Yanagui, Sérgio de Brito
2007-01A quebra de sigilo bancário em investigação fiscalLustoza, Helton Kramer
2011A quebra de sigilo bancário em investigação fiscalLustoza, Helton Kramer
2014-04O caráter exauriente da investigação criminal pré-processual limitada a opinio delict da autoridade policialPereira, Ronny Emerson
2016-04Inquérito policial em um processo penal constitucional, garantista e democrático.Pêcego, Antonio José F. de S.
2002-01Poder de polícia: os avanços dos mecanismos legais para eficácia da investigação policial (Lei n. 10.217/2001)Tuma, Romeu
2016-03Lei nº 12.850/13 (organização criminosa): investigação e meios de obtenção de prova: colaboração premiada: concurso de funcionário público: funcionário policial: perdão judicial: sentença declaratória da extinção da punibilidade: Súmula 18 do STJ: possibilidade ou não de repercussão na via disciplinar: infiltração de agente de polícia: independência e interdependência das instâncias: tema de estudoLessa, Sebastião José
2009-08Hipóteses controvertidas de cabimento da ação penal privada subsidiária da públicaBezerra, Fábio Luiz de Oliveira

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