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- 1 Carvalhaes, Rafaela de Oliveira
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- 1 Cavalcante, Érica Cristina Paiva
- 1 Cella, José Renato Gaziero
- 1 Correia, Marcelo Bruto da Costa
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- 1 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
- 1 Cristóvam, José Sérgio da Silva
- 1 Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
- 1 Cunha Junior, Luiz Arnaldo Pereir...
- 1 Cunha, Fábio Lima da
- 1 Cunha, Walter Luis Araujo da
- 1 Câmara, Jacintho Arruda
- 1 Dantas, Eduardo
- 1 Dias, Eduardo Rocha
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- 1 Fernandes, Pablo Gurgel
- 1 Fernandez Filho, Rogério Rodriguez
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- 1 Ferreira, Letícia de Oliveira Catani
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- 1 Garcia, Flávio Amaral
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- 1 Gomes, Marcelo Sant'Anna Vieira
- 1 Gonçalves, Patrícia Wanderkoke
- 1 Goron, Lívio Goellner
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- 1 Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
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- 1 Krell, Andreas Joachim
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- 1 Lopes, Rénan Kfuri
- 1 Machado, Vitor Gonçalves
- 1 Madeira, José Maria Pinheiro
- 1 Maragno, Luciano Chahin
- 1 Marques Neto, Floriano de Azevedo
- 1 Martins, Raquel Maluf Namur
- 1 Martins, Vinícius Alves Portela
- 1 Melo, Nehemias Domingos de
- 1 Moreira, Egon Bockmann
- 1 Moura, Frederico Araújo Seabra de
- 1 Mukai, Toshio
- 1 Nunes, Danilo Henrique
- 1 Nóbrega, Airton Rocha
- 1 Pandolfi, Stephan Holanda
- 1 Pereira, Fernanda Damiani
- 1 Pereira, Flávio Henrique Unes
- 1 Pereira, João Gabriel Gomes
- 1 Pessoa, Robertônio Santos
- 1 Pfeiffer, Roberto Augusto Castell...
- 1 Picinin, Juliana de Almeida
- 1 Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha
- 1 Pinto, Marcos Barbosa
- 1 Reginato, Osvaldo Anselmo
- 1 Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes
- 1 Rigolin, Ivan Barbosa
- 1 Santos, José Anacleto Abduch
- 1 Santos, Murillo Giordan
- 1 Sarai, Leandro
- 1 Schirato, Vitor Rhein
- 1 Senhoras, Elói Martins
- 1 Silva Junior, Geraldo Bezerra da
- 1 Silva, Patrícia Pinheiro
- 1 Silva, Ricardo Menezes
- 1 Silveira Neto, Antônio
- 1 Sundfeld, Carlos Ari
- 1 Tôrres, Heleno Taveira
- 1 Vasconcellos, Marcelo Augusto Car...
- 1 Wellington, José
Assunto
- 12 Serviços públicos, Brasil.
- 10 Concessão de serviços públicos, B...
- 9 Contrato administrativo, Brasil.
- 9 Terceirização, Brasil.
- 8 Administração pública, Brasil.
- 5 Contrato de serviço, Brasil.
- 5 Interesse público, Brasil.
- 5 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 5 Responsabilidade subsidiária, Bra...
- 5 Serviço público, Brasil.
- 4 Brasil. [Constituição (1988)].
- 4 Débito trabalhista, Brasil.
- 4 Isenção tributária, Brasil.
- 4 Licitação, Brasil.
- 4 Sociedade de economia mista, Brasil.
- 3 Administração pública, responsabi...
- 3 Bancos, Brasil.
- 3 Bancário, Brasil.
- 3 Competência federal, Brasil.
- 3 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 3 Contrato, Brasil.
- 3 Livre concorrência, Brasil.
- 3 Parceria comercial, Brasil.
- 3 Parceria público-privada (PPP), B...
- 3 Responsabilidade administrativa, ...
- 3 Serviço de limpeza pública, Brasil.
- 3 Setor privado, Brasil.
- 3 Setor público, Brasil.
- 3 Tributação, Brasil.
- 2 Acidente de trânsito, responsabil...
- 2 Adicional de transferência, Brasil.
- 2 Administração indireta, Brasil.
- 2 Aeroporto, natureza fiscal, Brasil.
- 2 Agência reguladora, Brasil.
- 2 Aposentadoria, Brasil.
- 2 Arbitragem, Brasil.
- 2 Benefício fiscal, Brasil.
- 2 Contrato administrativo, vigência...
- 2 Contribuinte (pessoa jurídica), B...
- 2 Contribuição para financiamento d...
- 2 Dano moral, Brasil.
- 2 Despedida por justa causa, Brasil.
- 2 Direito da concorrência, Brasil.
- 2 Empresa de energia elétrica, Brasil.
- 2 Empresa pública, Brasil.
- 2 Equilíbrio econômico, Brasil.
- 2 Execução trabalhista, Brasil.
- 2 Hospedagem, Brasil.
- 2 Imposto sobre serviços (ISS).
- 2 Imunidade tributária, Brasil.
- 2 Intervenção do Estado na economia...
- 2 Jornada de trabalho, Brasil.
- 2 Licitação, legislação, Brasil.
- 2 Liquidação extrajudicial, Brasil.
- 2 Monopólio estatal, aspectos const...
- 2 Monopólio estatal, doutrinas e co...
- 2 Obras públicas, Brasil.
- 2 Obrigações do empregador, Brasil.
- 2 Organização social, Brasil.
- 2 Permissão de serviços públicos, B...
- 2 Pessoa jurídica de direito privad...
- 2 Porto, natureza fiscal, Brasil.
- 2 Privatização, Brasil.
- 2 Reforma do Estado, Brasil.
- 2 Relação de trabalho, Brasil.
- 2 Remuneração, Brasil.
- 2 Responsabilidade civil do Estado,...
- 2 Responsabilidade civil, Brasil.
- 2 Responsabilidade contratual, Brasil.
- 2 Saneamento básico, legislação, Br...
- 2 Saúde pública, Brasil.
- 2 Serviço de comunicação, Brasil.
- 2 Sucessão trabalhista, Brasil.
- 2 Telecomunicação, Brasil.
- 2 Telecomunicação, regulação, Brasil.
- 2 Terceiro setor, Brasil.
- 2 Transporte de carga, natureza fis...
- 2 Tributo, Brasil.
- 1 Abuso de direito, Brasil.
- 1 Acumulação de proventos, Brasil.
- 1 Administração direta, Brasil.
- 1 Administração municipal, Brasil.
- 1 Administração municipal, legislaç...
- 1 Administração pública, contrataçã...
- 1 Administração pública, contrataçã...
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- 1 Administração pública, modernizaç...
- 1 Advogado, Brasil.
- 1 Advogado, contratação, Brasil.
- 1 Aeroporto, administração, Brasil.
- 1 Aeroporto, licitação, Brasil.
- 1 Aeroporto, modernização, Brasil.
- 1 Agência de turismo, contratação, ...
- 1 Agência de turismo, contratação, ...
- 1 Agência Nacional do Cinema (Brasi...
- 1 Assistência social, Brasil.
- 1 Assistência técnica, Brasil.
- 1 Atividade econômica, aspectos con...
- 1 Atividade econômica, Brasil.
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- 1 Avaliação de desempenho, contrata...
- 1 Aviação civil, Brasil.
- 1 Ação civil pública, Brasil.
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- 1 Ação declaratória de constitucion...
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- 1 Banco Nacional do Desenvolvimento...
- 1 Bens públicos, Brasil.
- 1 Bens públicos, cobrança, Brasil.
- 1 Bens públicos, locação, Brasil.
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- 1 Bitributação, Brasil.
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- 1 Brasil. [Lei de licitação (1993)].
- 1 Brasil. [Lei n. 12.485, de 12 de ...
- 1 Brasil. Congresso Nacional. Senad...
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- 1 Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
- 1 Brasil. Tribunal Superior do Trab...
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- 1 Comercialização, Brasil.
- 1 Competência administrativa, Brasil.
- 1 Competência administrativa, regul...
- 1 Competência legislativa, Brasil.
- 1 Competência municipal, Brasil.
- 1 Competência tributária, Brasil.
- 1 Concessão de rádio e televisão, B...
- 1 Concessão de serviços públicos, l...
- 1 Concessão de serviços públicos, l...
- 1 Consumidor, Brasil.
- 1 Consumidor.
- 1 Contabilidade fiscal, Brasil.
- 1 Contratação de obras e serviços, ...
- 1 Contratação de obras e serviços, ...
- 1 Contrato administrativo, vigência...
- 1 Contribuinte (pessoa física), Bra...
- 1 Contribuição de intervenção no do...
- 1 Contribuição social, base de cálc...
- 1 Controle social, Brasil.
- 1 Convênio, Brasil.
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- 1 Crédito orçamentário, controle ju...
- 1 Crédito orçamentário, controle, B...
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- 1 Desenvolvimento econômico, Brasil.
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- 1 Direito tributário, Brasil.
- 1 Direitos e garantias individuais,...
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- 1 Débito, Brasil.
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- 1 Imposto de renda (pessoa jurídica...
- 1 Imposto de renda (pessoa jurídica...
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- 1 Impostos, legislação, Brasil.
- 1 Improbidade administrativa, Brasil.
- 1 Inadimplemento, Brasil.
- 1 Inconstitucionalidade das leis, B...
- 1 Indenização, Brasil.
- 1 Infraestrutura de turismo, Brasil.
- 1 Infraestrutura, investimento, Bra...
- 1 Instituição financeira, competênc...
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- 1 Interesse difuso, Brasil.
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- 1 Isonomia constitucional, Brasil.
- 1 Licitação, dispensa, Brasil.
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- 1 Locador, direitos e deveres, Brasil.
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- 1 Monopólio estatal, aspectos const...
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- 1 Médico, responsabilidade civil, B...
- 1 Médico, responsabilidade civil, d...
- 1 Obrigação tributária, Brasil.
- 1 Operação financeira, fiscalização...
- 1 Ordem econômica, Brasil.
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- 1 Organização social, contratação, ...
- 1 Parceria público-privada (PPP), a...
- 1 Parceria público-privada (PPP), l...
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- 1 Pessoa física, contratação, Brasil.
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- 1 Pessoa jurídica, direitos e dever...
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- 1 Terceirização, aspectos constituc...
- 1 Terceirização, aspectos jurídicos...
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- 1 Terceirização, súmula, aspectos c...
- 1 Terceirização, súmula, Brasil.
- 1 Terceiro setor, regulação, Brasil.
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- 1 Tratamento da água, Brasil.
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