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2012-04O princípio do non bis in idem no âmbito do processo administrativo sancionadorAraújo, Luiz Eduardo Diniz; Rosa, Raíssa Roese da
2016-05Direito administrativo global : padrões substantivos.Frota, Hidemberg Alves da
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2010-07Princípios da proporcionalidade, da ponderação e da concordância prática: semelhanças e distinçõesAlcântara, Michele Alencar da Cruz
2019-03Direitos sociais, dignidade humana e proporcionalidade : notas em torno da discussão sobre o conflito entre liberdade religiosa e políticas públicas.Padilha, Elisângela; Andreassa, João Victor Nardo
2011-10O princípio da proporcionalidade aplicado ao carnaval de Olinda como patrimônio cultural imaterial: e o direito do ser humano ao meio ambiente sem ruídos excessivosWendler, Carla Fiorentin
2011-04Sigilo bancárioToledo, Paulo Fernando Campos Salles de
2013-10O diálogo entre o princípio da precaução e o princípio da proporcionalidade em prol da efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibradoOliveira, Priscila Gonçalves de
2011-10A nova hermenêutica ante o neoconstitucionalismoGonçalves, Antonio Baptista
2008-04Princípio da precaução no Direito Ambiental: uma construção a partir da razoabilidade e da proporcionalidadeMota, Mauricio

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