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2013-11O ônus da Fazenda Pública de comprovar a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa: a necessária juntada à CDA do procedimento administrativoFaro, Julio Pinheiro
2019-07Empresa estatal : direitos e privilégios nos processos de execução de dívidas?Meira, José de Castro
2015-01O regime de execução das empresas estatais: entre serviço público e exploração de atividade econômicaPethechust, Eloi; Blanchet, Luiz Alberto
2011Aspectos processuais de ilegitimidade passiva e da responsabilidade dos sócios-gerentes de sociedades limitadas nas execuções fiscaisFranco, Tiago Bana
2010-01Aspectos processuais de ilegitimidade passiva e da responsabilidade dos sócios-gerentes de sociedades ilimitadas nas execuções fiscaisFranco, Tiago Bana
2011-10Embargos do executado à luz da execução fiscalVilar, Helen Louize Lima Marques
2018-12Medidas executivas atípicas na execução por quantia certa : o recurso à ponderação como técnica de solução das colisões e a constitucionalidade da regra do art. 139, IV, do CPC-2015.Doutor, Maurício Pereira
2011-10O caráter dúplice do direito de ação e a efetividade da tutela executiva no Estado democrático de direito brasileiroSoares, Leonardo Oliveira
2008-04A extensão do objeto de proteção da jurisprudência trabalhista e a necessária crítica à doutrina da acessoriedade da obrigação tributáriaFerreira, Fabiano Dias Duarte
2011-03Os recursos destinados para tribunais superiores: a duvidosa constitucionalidade dos filtros recursais da transcendência e da repercussão geralPedron, Flávio Quinaud

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