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2023-02A automatização do processo administrativo previdenciário e a sua (in)compatibilização com a cláusula geral da personalidade.Siqueira, Dirceu Pereira; Gmach, Deomar Adriano
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2022-09O princípio do devido processo legal (administrativo e tributário) e o protocolo eletrônico de impugnação de lançamento tributário do Imposto de renda pessoa física.Takoi, Sérgio Massaru; Passoni, Marcos Paulo
2012-01O livre acesso à informação, as inovações tecnológicas e a publicidade processualPerlingeiro, Ricardo
2018-12A morte das etapas mortas no e-processo?Gillet, Sérgio Augusto da Costa; Damasceno, Marina
2017-03O novo CPC (Lei nº 13.105/2015) e a publicidade dos atos judiciais no procedimento eletrônico : a Constituição Federal e a Lei nº 11.419/2006.Carvalho, Rogério José Britto de
2019-09O futuro do processo coletivo : considerações sobre o relatório analítico propositivo do Conselho Nacional de Justiça.Zaneti Junior, Hermes; Vitorelli, Edilson
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2009-01A era do governo eletrônico e as novas perspectivas do direito á luz do novo Código CivilMonteiro, Renato Leite; Cavalcante, Denise Lucena
2009-11A imprescindibilidade da assinatura eletrônica, da assinatura mecânica e da certificação digital para a administração pública brasileiraMourão, Licurgo; Elias, Gustavo Terra; Ferreira, Diogo Ribeiro

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