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Data do documentoTítuloAutor(es)
2023-04Contencioso administrativo e cível notarial e registral.Andrade, Aline Rodrigues de; Santos, Rodrigo Bley
2020-01Reparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos : as diferentes formas de responsabilização pelo tribunal de contas.Heller, Gabriel; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
2013-10Responsabilidade civil das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica na Constituição Federal de 1988Jakybalis, Elisiane Bello
2003-04Tomada de contas especial, responsabilidade civil e processo administrativo disciplinarFerraz, Luciano
2013-05Responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica pelos danos causados em decorrência de curto circuito elétricoPereira, Rodrigo Gonçalves
2003-03Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço públicoBacellar Filho, Romeu Felipe
2007-01Responsabilidade do agente público: distinção entre agente político e agente administrativoMachado, Hugo de Brito
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2016-05Alcance da responsabilidade civil da concessionária de rodovia por riscos à segurança dos usuários e limites legais de sua atuação.Rezende, Juliana Pereira; Sartal, Estevam Palazzi
2016-01A responsabilidade civil e ambiental em atividade nucleares.Aragão, Alexandre Santos de; FGV

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