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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-07Responsabilidade tributária de terceiros e processo administrativo fiscal: uma questão de direitos fundamentaisChaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro
2003-06O prévio exaurimento da via administrativa nos crimes tributários ou previdenciáriosGomes, Luiz Flávio
2016-07Do direito tributário e a repercussão do novo Código de processo civil.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2015-03O ônus da prova e a relevância do processo administrativo fiscal na apuração da responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN.Mello, Pedro César Ivo Trindade
2016-07Os processos judiciais e administrativos tributários e o incidente de desconsideração de personalidade jurídica do novo Código de processo civil.Grupenmacher, Betina Treiger
2019-01A não apuração da responsabilidade tributária nos processos administrativos tributários e seus impactos na execução fiscal.Silva, Arnaldo Coelho da; Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e; Oliveira Junior, Vicente de Paulo Augusto de
2020-11Do plexo normativo do novo Código de processo civil e sua reverberação na área tributária.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2003-04As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscalToledo Junior, Flávio C. de
2016-07A responsabilidade pessoal do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica e o incidente de desconsideração de personalidade jurídica.Lummertz, Henry Gonçalves
2013-03Redirecionamento de execução fiscal contra os responsáveis tributários das sociedades empresariais falidasBraghini, Marcelo; Braghini, Ricardo

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